Prova Completa: Procurador da Procuradoria Especial (TCM-RJ - FCC

1136349 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Procurador da Procuradoria Especial
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ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

O princípio constitucional com dupla dimensão, uma objetiva atinente aos fatos sobre os quais incidirão contribuições e outra subjetiva relativa às pessoas naturais ou jurídicas que verterão as contribuições, cujo objetivo é a diminuição do risco do sistema protetivo é o da

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1136347 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Regimes da Previdência Social

Em termos de contagem recíproca, conforme dispositivos normativos que regulam a matéria,

A

será admitida a contagem em dobro do tempo de contribuição na atividade privada no regime geral e na Administração pública no regime próprio.

B

será possível, mesmo sem a compensação financeira, a contagem recíproca de contribuições nos regimes geral, próprio e complementar, desde que tenha havido 1/3 de contribuição em cada período, para obtenção do benefício previdenciário postulado.

C

é possível para efeito de contagem recíproca de contribuição nos regimes geral e próprio a contagem de tempo fictício, mas este será reduzido pela metade.

D

terá o segurado o direito de computar, para fins de concessão de aposentadoria prevista no regime geral, o tempo de contribuição no serviço público, desde que não concomitantes.

E

será permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição, desde que o segurado tenha contribuí- do para o regime geral da previdência e um regime complementar, não computando tempo de contribuição para o regime próprio do serviço público, diante da impossibilidade de compensação financeira.

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1136341 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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ProlegômenosOrigem e Evolução

Quanto ao conceito, origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil é INCORRETO afirmar:

A

É considerado um marco na história da Previdência Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores ferroviários.

B

Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.

C

O sistema securitário social brasileiro consagra a proteção do indivíduo contra riscos que possam surgir em relação à previdência social e à assistência social, não abrangendo a saúde, que é tratada com exclusividade pela União, através do Ministério da Saúde.

D

O plano de ação das áreas que envolvem a Seguridade Social será integrado e deve estar expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixará as metas e prioridades do sistema, assegurando a cada área a gestão dos seus recursos.

E

A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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1136339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Financiamento

A Seguridade Social é o principal instrumento de promoção da proteção social, sendo necessárias fontes de custeio e financiamento para sua manutenção. Conforme comando constitucional, é correto afirmar:

A

Os recursos provenientes dos Municípios não fazem parte do rol de responsáveis pelo financiamento.

B

A Emenda Constitucional n° 42/2003 aboliu a receita dos concursos de prognósticos da relação de financiadores.

C

O exportador de produtos industrializados ou de serviços, bem como aqueles equiparados por lei, fazem parte do rol constitucional de contribuições sociais que custeiam o sistema.

D

O importador de bens ou serviços do exterior, ou de que a lei a ele equiparar, é financiador.

E

As contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento, não poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica.

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1136338 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Regimes da Previdência Social

Em relação à previdência complementar, nos termos da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar:

A

A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.

B

O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.

C

O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

D

A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.

E

É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.

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1136337 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPS

Considerando os direitos relativos ao Regime Geral da Previdência Social insculpidos no texto constitucional federal é correto afirmar:

A

É vedada a filiação ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

B

Os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício serão corrigidos monetariamente, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição, quando serão corrigidos somente os doze últimos salários de contribuição.

C

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos proventos percebidos ao longo do ano base.

D

Em nenhuma hipótese é admitida a adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.

E

Nas situações especiais previstas em lei é possível que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho do segurado tenha valor inferior ao salário mínimo.

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1136336 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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Processo Administrativo Previdenciário

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social − Decreto n° 3.048/1999. Nesse caso,

A

é utilizada para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse do beneficiário, perante a Previdência Social.

B

será admitida a justificativa administrativa ainda que o fato a comprovar exija registro público de casamento, de idade ou de óbito.

C

o processo de justificativa administrativa não é parte integrante do processo antecedente, razão pela qual deverá ter tramitação como processo autônomo.

D

a justificativa administrativa em caso de prova de dependência econômica, identidade e de relação de parentesco admite prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material.

E

caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

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1136332 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Pressupostos Processuais
CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
CPC 1973CPC-1973: Da extinção do processo

Ana Helena propõe ação de cobrança contra Adriana, mas seu advogado deixa de recolher as custas processuais, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. A causa da extinção concerne a

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1136331 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ

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CPC 1973CPC-1973: Cumprimento de sentença

Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juiz

A

fixar de imediato perdas e danos, independentemente de pedido do autor, se considerar que se trata da solução mais razoável no caso concreto, impondo multa diária em caso de não pagamento da indenização.

B

conceder liminarmente a tutela ou mediante justificação prévia, após a citação do réu, bem como impor multa diária ao mesmo, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

C

impor multa diária ao réu, somente se requerida pelo autor, bem como conceder liminarmente a tutela, que poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada.

D

conceder liminarmente a tutela, que só poderá ser revogada por ocasião do proferimento da sentença, ou impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento do autor, em valor compatível com a obrigação e fixado desde logo prazo razoável para cumprimento do preceito cominatório.

E

conceder a tutela após justificação prévia, somente, ou impor multa diária ao réu, se esta for requerida pelo autor e for compatível com a natureza da causa e valor da obrigação objeto da lide.