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Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito
orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei
n° 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato
administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de
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Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
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Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes
Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da
tramitação das referidas leis, é correto afirmar
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Dependente é toda pessoa física filiada ao Regime Geral
da Previdência Social em razão do seu vínculo com o
segurado principal. Quanto aos dependentes, não é necessária
a comprovação dessa condição, em razão de
presunção legal de dependência econômica,
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Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas
constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é
correto afirmar:
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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial
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Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento,
o réu procura o autor e o advogado deste concorda
em requerer por petição a prorrogação do prazo para
oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam
acordo. Diante disso, o juiz
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Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é
correto afirmar que
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No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto
afirmar:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
O crime de condescendência criminosa
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