Prova Completa: Agente de Fiscalização - Escrivão de Ata (TCM-SP - CETRO

150376 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Escrivão de Ata
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São Paulo - SPTCM-SP: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

O pedido de reexame dos pareceres em virtude de consulta formulada pela Administração ao Tribunal de Contas deverá versar sobre

A

o conteúdo da decisão constante do parecer emitido.

B

necessidade de explicações complementares ou elucidativas sobre a matéria enfocada no parecer.

C

pedido do consulente para que o Tribunal reexamine a conclusão constante do parecer emitido em resposta à consulta formulada.

D

o enfoque dado ao parecer que não examinou apenas matéria de cunho financeiro e orçamentário.

E

a competência do órgão expedidor do parecer.

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150375 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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São Paulo - SPTCM-SP: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

O Conselheiro do Tribunal de Contas, após a posse poderá

A

exercer qualquer atividade profissional remunerada ou emprego remunerado em empresa privada.

B

celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público interno para fornecimento ou execução de serviços mesmo que o contrato obedeça a normas uniformes.

C

exercer cargo de direção administrativa ou técnica, de estabelecimento de ensino, remunerado.

D

exercer outro cargo de magistério público ou particular, de nível universitário, observada a correlação de matérias e compatibilidade de horários.

E

exercer qualquer cargo de magistério público ou particular.

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150374 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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CPC 1973CPC-1973: Processo e procedimento

Considera-se extinto o processo civil, sem resolução do mérito

I. pela morte do autor da ação.

II. quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

III. quando o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano, por negligência das partes.

IV. quando as partes transigirem

V. quando ocorrer confusão entre o réu e o autor.

Assinale a alternativa correta.

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150373 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

Considera-se decisão interlocutória aquela proferida pelo juiz na lide

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150370 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Os processos judiciais serão suspensos nas seguintes hipóteses:

A

feriados, férias, quando aposta exceção de incompetência do juízo, da Câmara ou do Tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz.

B

pela convenção das partes, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

C

nas férias, por obstáculo criado pela parte, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato.

D

nos feriados, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão após produzida certa prova, requisitada por outro juízo.

E

pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador, nas férias e feriados.

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150369 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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Agentes PúblicosResponsabilidade Administrativa
Lei 8.429/1992: LIA

Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.

Inconformado com a decisão proferida pela comissão julgadora e pelo despacho de demissão da autoridade superior que acolheu o parecer da comissão, decide recorrer ao Poder Judiciário, obtendo ganho de causa.

Para que haja interferência no ato punitivo da Administração, ou seja, comunicação das instâncias administrativa e penal, deverá o servidor alegar e provar que

A

a ação penal concluiu que o servidor demitido não era o autor do fato ocorrido, pois provara se encontrar, na ocasião, em período de férias no exterior.

B

a decisão na esfera judicial deveria prevalecer, pois o ato administrativo não faz coisa julgada.

C

ao ser absolvido na esfera penal por falta de provas no ilícito penal, deveria, também, ser absolvido na esfera administrativa.

D

no caso em questão, o ilícito administrativo era o mesmo que o ilícito penal, confundindo-se os dois.

E

na apuração, em nível administrativo, ocorrera falha de competência da comissão designada para processá-la.

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150368 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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São Paulo - SPTCM-SP: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Responderão perante o Tribunal de Contas, aqueles que desobedecerem aos prazos fixados na Lei nº 9.167/80, bem como nas instruções prolatadas por ele, implicando na imposição de penalidade de multa

A

aos responsáveis pelas questões financeiras da unidade, embora havendo cominação especial para aquele ato.

B

ao servidor encarregado de proceder inicialmente à tomada e liquidação de contas ou exame das prestações de contas ou de adiantamento.

C

aos dirigentes de empresas particulares, que não prestarem contas de suas despesas ou o fizerem fora do prazo legal.

D

aos servidores, em geral, não responsáveis por órgãos pagadores ou prestadores de conta das unidades municipais.

E

àqueles que, no exercício de sua competência administrativa financeira, descumprirem as normas previstas na Lei nº 9.167/80, em virtude de ocorrência de força maior, de conhecimento e autorização do corpo julgador.

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150365 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Ao Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente autônomo e independente, atribuiu a Constituição Federal competência

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150364 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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São Paulo - SPTCM-SP: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

A Prefeitura do Município de São Paulo abre concurso público para preenchimento de 80 (oitenta) cargos de procurador. A Administração nomeia inicialmente os primeiros 26 (vinte e seis) aprovados e pára de nomear os restantes. José, aprovado no 41º lugar, entra com requerimento administrativo solicitando sua nomeação. Sendo indeferido o seu pedido e inconformado com a resposta obtida, dá entrada a um mandado de segurança, alegando possuir direito líquido e certo à sua imediata nomeação. Nessas circunstâncias,

A

tem José direito a ser nomeado de imediato, por ter sido aprovado dentro das 80 (oitenta) vagas colocadas em concurso.

B

sendo o ato de nomeação um ato discricionário da Administração, tem José apenas expectativa de direito, passando a ter direito, se preterido.

C

a previsão de 80 (oitenta) vagas no edital do concurso público vincula a Administração, obrigando-a a chamar todos os aprovados, de imediato, dentro das vagas oferecidas.

D

tem José direito líquido e certo para obter ganho com mandado de segurança.

E

caracteriza-se o ato de nomeação aos aprovados em concurso público como ato vinculado.

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150363 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

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São Paulo - SPTCM-SP: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nomeado para o cargo após tramitação do respectivo procedimento, tem sua nomeação contestada pelo Executivo, a título de eventual irregularidade ocorrida no processo de nomeação.

Tratando-se de ato que exige a participação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, a extinção do ato de sua nomeação poderia se processar