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Uma determinada entidade, por problemas de natureza financeira, atrasou o pagamento das contas de água, energia e telefone. Tal atraso gera a obrigação de pagamento de multas e juros de mora, mas em decorrência de não se saber exatamente o valor dos juros e das multas, foram registrados apenas os valores constantes das contas originalmente recebidas. Tal procedimento está em desacordo com o seguinte princípio de contabilidade:
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O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. O reconhecimento dessa receita sob o enfoque patrimonial, no momento do lançamento, é registrado da seguinte forma:
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Em um determinado exercício, após julgamento das prestações de contas, o prefeito de um município foi responsabilizado por danos causados ao patrimônio público municipal, de forma a restituir valores ao erário. Essa situação em que o gestor de uma entidade do setor público é responsabilizado por seus atos na gestão do patrimônio está relacionada ao seguinte princípio de contabilidade:
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A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Ararazul, para fins de cumprimento do limite constitucional de aplicação em Ações e Serviços Públicos em Saúde, realizou, ao final do exercício de 2014, o empenho da despesa de pessoal referente ao salário dos médicos de janeiro do exercício seguinte. Considerando esse empenhamento, o setor contábil não realizou a provisão para salários a pagar sob o enfoque patrimonial. Sob a ótica da Resolução CFC nº 750/93 e suas atualizações, ao deixar de realizar esse registro, ele incorreu no descumprimento do seguinte princípio contábil:
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A Empresa Pública de Direitos Iguais, previamente ao encerramento do exercício financeiro, analisou seus contratos e identificou a realização de despesas sem prévio empenho, referente à aquisição de gêneros alimentícios para a festa de final do ano da empresa. O contador teve conhecimento desse fato e decidiu pelo registro patrimonial da despesa sem empenho, visando seu reflexo nas Demonstrações Contábeis do exercício. Sob a perspectiva da entidade pública, a realização desse registro no final do exercício teve por pressuposto a necessidade de atendimento dos seguintes princípios contábeis:
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Em avaliação de programas e projetos é muito comum, na área pública, a ausência de um sistema estruturado de monitoramento e avaliação (M&A).
Essa ausência é um risco porque:
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Na análise de custo-efetividade de um projeto é necessário levar em consideração aspectos econômicos e financeiros, principalmente para a construção de indicadores de desempenho que podem ser de insumo, de processo, de produto e de impacto.
Nesse sentido, pode ser considerado um indicador de impacto aquele no qual, em um projeto de:
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Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:
A esse respeito, é correto afirmar que:
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A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:
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Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:
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