Questões do Concurso TCM-SP - FGV

482410 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Auditoria de Obras PúblicasOrçamento e Planejamento de Obras Públicas

Enunciado CURVA ABC

A curva de experiência ABC também conhecida como regra 80/20 é muito utilizada na análise de estoques a fim de buscar redução de custos sem comprometer o nível de atendimento aos clientes. A Classe A, de maior importância, corresponde a 80% do valor total e 20% da quantidade de itens.

A tabela abaixo mostra um estoque de 10 (dez) diferentes itens, insumos de uma obra, com suas quantidades e valores unitários:

Item Quantidade consumida anualmente Valor unitário

Produto 1 1210 R$ 10,00

Produto 2 160 R$ 20,00

Produto 3 5000 R$ 15,00

Produto 4 50 R$ 10,00

Produto 5 380 R$ 18,00

Produto 6 10 R$ 15,00

Produto 7 100 R$ 58,00

Produto 8 2000 R$ 28,50

Produto 9 50 R$ 25,00

Produto 10 41 R$ 77,00

Para o gerenciamento e controle desse estoque, foi montada uma Curva ABC com valores totais parciais por item A = 80%, B = 15% e C = 5%.

Dentro de uma política de economia no controle de estoque são comuns ações sobre os itens pertencentes à Classe A, que apresentam maior importância.

A partir da observação do Enunciado CURVA ABC, se ocorrer uma redução de 20% do estoque do grupo A, a economia será de:

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482409 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:

A

os legitimados à deflagração do controle de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, devem ser os mesmos previstos para realizar esse tipo de controle perante o Supremo Tribunal Federal;

B

as normas de reprodução obrigatória, que só reproduzem comandos da Constituição da República, não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça;

C

o controle concentrado de constitucionalidade, realizado pelo Tribunal de Justiça, não impede que a matéria seja rediscutida, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade;

D

o controle de constitucionalidade realizado pelo Tribunal de Justiça somente pode utilizar, como paradigma de confronto, as normas que reproduzam comandos da Constituição da República;

E

a Constituição da República deve ser igualmente utilizada como paradigma, pelo Tribunal de Justiça, ao realizar o controle concentrado de constitucionalidade.

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482408 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A Constituição da República estabelece uma série de princípios gerais afetos à atividade econômica. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

lei municipal não pode determinar a instalação de equipamentos destinados a proporcionar conforto e segurança ao usuário do serviço bancário;

B

lei municipal não pode fixar, sob o alegado interesse do consumidor, o horário de funcionamento do comércio no Município;

C

não ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área;

D

empresa pública, mesmo que não explore atividade econômica em sentido estrito, prestando serviço público, não pode gozar de privilégios fiscais;

E

os empregados de sociedade de economia mista, regidos pela CLT, não possuem a estabilidade própria dos servidores públicos.

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482407 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Considerando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assessoria, a respeito do que deveria ser feito com esses recursos. Com os olhos voltados às normas constitucionais afetas às finanças públicas, é correto afirmar que essas disponibilidades:

A

devem ser necessariamente depositadas, qualquer que seja o ente federativo a que pertençam, no Banco Central;

B

podem ser depositadas em instituição financeira de livre escolha do respectivo ente federativo;

C

quando pertencentes aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não precisam ser depositadas em banco oficial;

D

podem ser depositadas em bancos privados ou em bancos oficiais conforme definido por lei editada pelo respectivo ente federativo;

E

não têm o mesmo tratamento do crédito da folha de pagamento, já que este último pode ser depositado em banco privado.

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482406 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

A

enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;

B

na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

C

a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;

D

a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;

E

o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

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482405 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:

A

pode disciplinar o processo de escolha dos sucessores no caso de dupla vacância dos cargos;

B

não pode prever, em hipótese alguma, a eleição indireta para esses cargos;

C

deve permanecer adstrita aos balizamentos estabelecidos pela Constituição Estadual, a respeito do processo de escolha, no caso de dupla vacância dos cargos;

D

nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, deve definir se a eleição seguirá o sistema majoritário de um ou dois turnos;

E

pode prever a eleição indireta para esses cargos nas hipóteses previstas na Constituição Estadual.

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482404 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Agente de Fiscalização - TI
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B

será promovido, por critério de ascensão, a outro cargo efetivo existente, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição;

C

será reconduzido a outro cargo efetivo que exija mesma escolaridade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

D

será reintegrado a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário, mantida sua remuneração;

E

ficará em readaptação a outro cargo efetivo vago já existente, com atribuições compatíveis com aquelas de seu cargo originário.

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482403 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando-se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

A

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;

B

a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;

C

as matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;

D

a lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;

E

a relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.

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482401 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Organização do EstadoAdministração Pública

Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:

A

somente a lei, não o edital, pode condicionar à aprovação em exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público;

B

é possível a transposição de cargos, no âmbito da administração, ainda que integrem carreiras diversas, desde que os requisitos para o preenchimento sejam os mesmos;

C

não há qualquer limitador à previsão de critério etário em edital de concurso público, o que decorre da exigência de tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria;

D

a idade mínima para que o candidato possa participar do concurso público é matéria tipicamente regulamentar, devendo ser prevista no edital do respectivo certame;

E

não há qualquer limitador à exigência de altura mínima em edital de concurso público, o que decorre da necessidade de a administração pública padronizar o perfil dos seus servidores.

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482400 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Agente de Fiscalização - Administração
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Agente de Fiscalização - Área Jurídica
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Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
Provas ×
Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis
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Agente de Fiscalização - Economia
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Agente de Fiscalização - Engenharia Civil
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Agente de Fiscalização - TI
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Segundo a Constituição da República, o controle externo de cada município é exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do órgão municipal de contas, onde houver, ou de órgão estadual de contas. Considerando esse modelo de controle externo, caso um município que ainda não possua, mas pretenda instituir, um órgão de contas municipal:

A

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei municipal, desde que previsto na lei orgânica do ente federado;

B

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei estadual aprovada pela assembleia legislativa do estado e ratificada por lei municipal;

C

poderá criar um tribunal de contas do município se previamente autorizado por lei federal aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada por lei municipal;

D

de acordo com o arcabouço constitucional vigente, não poderá criar um órgão municipal de contas, pois essa possibilidade é vedada pela Constituição da República;

E

poderá criar um conselho municipal de contas, única forma admitida pela Constituição da República para novos órgãos municipais de contas, se previamente autorizado por lei municipal e previsto na lei orgânica do ente federado.