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O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). São
classificados como créditos adicionais:
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Entre as etapas da receita orçamentária, há aquela em
que o contribuinte entrega os recursos devidos ao Estado, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições
financeiras autorizadas. Trata-se da etapa denominada
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A codificação das naturezas de receita pública aplica
lógica integralmente voltada para a gestão das receitas
orçamentárias. Os códigos estão estruturados de forma a
proporcionar extração de informações imediatas. Há um
código que permite qualificar com maior detalhe o fato
gerador das receitas, qual seja:
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O presidente de uma determinada autarquia está produzindo uma correspondência que deverá se enviada a
algumas autoridades: ao Vice-Presidente da República,
ao Presidente do Congresso Nacional, ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal e a um Senador. Como ele
deve utilizar o vocativo, ou seja, como dirigir-se aos destinatários, respectivamente, no início do documento?
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Considere que Pedro é brasileiro, tem 30 (trinta) anos de
idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos contábeis e 5 (cinco) anos de efetiva atividade profissional que exige os conhecimentos de
contabilidade mencionados. Pedro deseja ser nomeado
para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Pedro
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
Ao vedar que da publicidade das obras públicas constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade, a Constituição Federal consagra o respeito aos princípios da
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Em relação às Finanças Públicas e ao Orçamento, conforme prescreve a Carta Magna, é correto afirmar que
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
- Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Quanto à disciplina da Constituição Federal sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
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A Constituição Federal inseriu os Municípios na organização político-administrativa do país. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Conforme descrito na Constituição Federal, constitui uma
das competências privativas da União legislar sobre
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