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Tendo por base os princípios constitucionais que informam o direito processual civil, julgue os seguintes itens.
Considere que uma auditoria feita pelo TCU tenha concluído pela existência de fortes indícios de que certo prefeito desviou recursos federais que recebera para aplicação no programa de merenda escolar do município. Nessa situação, a Corte de Contas terá necessariamente de citar o primeiro mandatário municipal para que apresente as suas razões de justificativa, em observância ao princípio constitucional do contraditório, também conhecido como princípio do devido processo legal.
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Acerca de indicadores e da matriz GUT, julgue os itens que se seguem.
Para a meta de capacitar 80% dos colaboradores permanentes, em técnicas de gestão de documentos, até o final do 1.º semestre, um exemplo de indicador é o percentual de colaboradores capacitados em gestão de documentos.
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