Prova Completa: Auxiliar Judiciário (TJ-AL - CESPE / CEBRASPE

1219722 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Pessoas

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

A

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.

C

São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.

E

Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219721 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Pessoas

Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A

Segundo expressa previsão do Código Civil, os índios são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los.

B

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, de alguém que, feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

C

A incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.

D

Com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

E

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219720 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Teoria Geral do Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.

B

O regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

C

A lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.

D

Ainda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.

E

A lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219719 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Controle da Administração

No que tange ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Não pode o Estado ser responsabilizado por dano resultante de atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

B

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo restringese à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela administração direta.

C

A invalidação de atos administrativos eivados de vícios é imperativa para a administração, ainda que deles não decorram consequências jurídicas ou lesão aos cofres públicos.

D

Os atos administrativos editados pelo Poder Executivo poderão ser por ele revogados, mediante controle interno, ou revogados pelo Poder Judiciário.

E

O controle interno da administração pública tem, entre outras finalidades, a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219718 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Licitações

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

A

O respeito ao princípio da impessoalidade não impede que a administração considere, no julgamento das propostas, as condições pessoais do licitante, tampouco obsta a aceitação de vantagens especiais oferecidas em relação ao objeto a ser contratado, ainda que estas não constem das especificações previstas no instrumento convocatório.

B

A dispensa e a inexigibilidade de licitação não se devem propriamente à inviabilidade de competição entre licitantes, mas à prerrogativa de que dispõe a administração pública de optar tanto pela dispensa quanto pela não exigência do procedimento licitatório para aquisição de bens e serviços.

C

São casos de dispensa de licitação as situações de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D

É inexigível a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

E

O procedimento licitatório, independentemente da modalidade de licitação, caracteriza-se pela ampla publicidade de todas as suas etapas, em especial da de divulgação, dada a necessidade de atrair o maior número possível de licitantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219717 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

ProlegômenosPoderes da Administração

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

A

O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.

B

Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.

C

Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

D

A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.

E

A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219716 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Agentes Públicos
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Com relação às espécies e à classificação dos agentes públicos, bem como a cargo, emprego e função pública, assinale a opção correta.

A

Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado, atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso.

C

Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos.

D

A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.

E

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo, portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219715 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Atos Administrativos

Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

É prevalecente o entendimento de que o Poder Judiciário não detém competência para aferir o mérito dos atos administrativos, dado o poder conferido ao administrador para praticar, com base no que dispõe a lei e segundo os critérios de conveniência e oportunidade, não só atos discricionários, mas também atos vinculados.

B

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade e a autoexecutoriedade.

C

Segundo a doutrina, o excesso de poder decorre de vício de competência exercido além do que a lei permite e o desvio de poder resulta da violação da finalidade.

D

Dado o princípio da legalidade, o motivo para a prática dos atos administrativos deve necessariamente estar expresso em lei.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a motivação expressa — declaração pela administração pública das razões para a prática do ato — é exigível apenas para os atos vinculados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219714 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Atos Administrativos

No que concerne às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual se reconhece ao administrado o direito de ingressar em determinada situação jurídica.

B

A autorização é ato administrativo vinculado e precário, podendo o administrado exigir sua emissão caso estejam satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma.

C

A permissão e a concessão são atos administrativos discricionários e precários para cuja ocorrência é dispensável a manifestação de vontades das partes — administração e administrado.

D

A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário, mediante o qual a autoridade administrativa exonera o administrado segundo critérios de conveniência e oportunidade.

E

A homologação é ato de controle de legalidade que não comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte da administração pública, devendo sua conformidade com a lei ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da execução do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1219713 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AL

Provas:

Auxiliar Judiciário
Provas ×

Organização Administrativa

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.

B

A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.

C

A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D

A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.

E

As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.