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Respondida
A respeito das reformas administrativas e da nova gestão pública,
assinale a opção correta.
Respondida
O modelo de administração pública no Brasil que se baseia nos
princípios da formalidade, da impessoalidade e do profissionalismo,
é conhecido como modelo
Respondida
Acerca de licitações, assinale a opção correta.
A
A dação em pagamento é uma forma indireta de extinção das
obrigações adotada nos casos em que o credor autoriza ou
permite que o devedor cumpra a obrigação pagando com
objeto diverso daquele originariamente convencionado. Esse
instituto, consoante a Lei n.º 8.666/1993, enseja a dispensa da
licitação cujo objeto seja qualquer prestação, até mesmo as de
natureza pecuniária.
B
No caso de anulação da licitação, asseguram-se aos
interessados o contraditório e a ampla defesa, a fim de lhes
permitir a averiguação da validade ou não do desfazimento; já
nos casos de revogação, em que o desfazimento se fundamenta
em critérios de ordem administrativa ou em razões de interesse
público, não se garante o direito ao contraditório e à ampla
defesa.
C
As hipóteses de inexigibilidade de licitação têm caráter
taxativo, razão por que não pode a administração pública
ampliar o rol constante da Lei n.º 8.666/1993.
D
A licitação será inexigível nos casos em que competição não
seja possível, como, por exemplo, para a contratação de
artistas de prestígio reconhecidos pela opinião pública ou pela
crítica especializada nacional ou internacional.
E
A tomada de preços se inclui entre as modalidades de licitação
realizadas entre interessados do ramo pertinente ao objeto da
contratação, cadastrados ou não, em número mínimo de três,
escolhidos pelas unidades administrativas.
Respondida
A respeito da administração pública centralizada e descentralizada,
assinale a opção correta.
A
A lei que cria ou autoriza a criação de entidades
descentralizadas, na qual se definem o objeto e as atribuições
dessas entidades, só pode ser modificada por outra lei da
mesma espécie ou superior em razão do princípio do
paralelismo das formas; de acordo com esse princípio, um ato
deve ser revogado ou modificado pela mesma autoridade que
o praticou, respeitadas as formas e o procedimento como foi
realizado.
B
A descentralização representa processo interno mediante o qual
a administração pública promove o desmembramento orgânico
de órgãos administrativos com o objetivo de melhorar e
acelerar a prestação de serviços à coletividade.
C
Somente por lei específica poderão ser criadas empresa
pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à
lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação.
D
As entidades descentralizadas são dotadas de personalidade
jurídica e de autonomia administrativa nos termos da lei que as
institui, sendo a elas também conferido patrimônio e receitas
próprios; contudo tais entidades são desprovidas de capacidade
processual e legitimidade ativa e passiva em juízo.
E
A função precípua das entidades descentralizadas, tanto
públicas quanto privadas, é a realização do interesse público,
o qual se associa, intrínseca e inexoravelmente, à possibilidade
de lucratividade.
Respondida
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale
a opção correta.
A
Em razão do princípio da continuidade, os serviços públicos
não podem ser interrompidos, visto que se destinam a atender
os interesses da coletividade. Por isso, é vedado àquele que
contrata com a administração pública valer-se da exceção de
contrato não cumprido quando a administração, sem ter
cumprido sua obrigação, exige a satisfação de obrigação de
quem com ela contratou.
B
A administração pública está obrigada a controlar os atos
administrativos em relação ao mérito e à legalidade. Nesse
sentido, os atos inconvenientes ou inoportunos devem ser
retirados do ordenamento jurídico por meio da anulação, e os
ilegítimos, por meio da revogação.
C
Dado o principio da publicidade, é imprescindível a divulgação
dos atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela
administração pública, de modo que os órgãos e as entidades
públicas são obrigados a divulgar informações relativas à
execução orçamentária e financeira, mas não as referentes a
despesas e receita.
D
O princípio da moralidade apenas adquiriu conotação e
significação jurídica para a administração pública a partir da
edição da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública.
E
A administração pública direta, as autarquias e as fundações de
direito público submetem-se aos princípios administrativos
constantes do texto constitucional; já as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, por exercerem atividades de
natureza econômica, não se sujeitam a tais princípios, mas ao
sistema normativo aplicável às empresas privadas.
Respondida
Com relação à atual crise econômica mundial e aos seus efeitos na
economia brasileira, assinale a opção correta.
A
A fim de promover um novo modelo de transporte público de
mercadorias e permitir a diminuição dos custos da produção
brasileira, consoante os princípios do desenvolvimento
sustentável, o governo brasileiro cancelou os incentivos fiscais
concedidos ao setor automotivo, principalmente no que tange
aos caminhões.
B
Para controlar a inflação na época de crise econômica mundial,
o governo brasileiro adotou medidas de contenção do
consumo, como a elevação dos juros cobrados pelos bancos
públicos para o financiamento de bens de consumo.
C
Para mitigar os efeitos da crise internacional sobre a economia
brasileira, o governo optou pela redução dos investimentos no
setor produtivo, por serem eles os principais responsáveis pelo
déficit na balança comercial do país.
D
Para atrair investimentos estrangeiros e minimizar os efeitos da
crise mundial sobre a produção da indústria nacional, o
governo brasileiro vem adotando, desde o primeiro semestre
de 2012, a estratégia de elevação contínua das taxas de juros
SELIC.
E
Apesar do emprego de estratégias econômicas por parte do
governo brasileiro, no primeiro semestre de 2012, registrou-se
queda na produção da indústria nacional.
Respondida
A Primavera Árabe caracterizou-se por uma série de manifestações
e revoltas populares contra os regimes políticos ditatoriais de países
do norte da África e do Oriente Médio. Acerca desse processo
político e de suas consequências, assinale a opção correta.
Respondida
Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais
aplicáveis ao direito processual penal.
A
A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa
aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral
não se aplica ao processo administrativo.
B
Segundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988,
o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser
submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da
dignidade da pessoa humana.
C
Segundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988,
assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral
e às presidiárias, condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação.
D
Só será admissível a concessão de extradição de estrangeiro
por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e
sentenciado pela autoridade judicial competente.
E
São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por
meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes
hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória.
Respondida
A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção
correta.
A
A concessão da ordem de habeas corpus não implica
necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal
principal ou na própria extinção da ação, desde que os
fundamentos desta não estejam em conflito com os
fundamentos da ação de habeas corpus.
B
Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas
corpus, não haverá condenação nas custas processuais da
autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver
determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica
impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.
C
Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem
de habeas corpus quando, no curso de processo, restar
evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência
de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a
coação ou pelo MP.
D
Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão
admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz
arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser
prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial
competente.
E
Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer
violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se
justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de
se estar na iminência de ser preso injustamente.