Foram encontradas 80 questões.
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Bárbara, Oficial de Justiça, compareceu a determinado endereço para cumprir mandado de busca e apreensão residencial. Quando do cumprimento do mandado, encontrou materiais que serviam de prova para demonstrar a prática de outro delito autônomo àquele investigado e que justificou a medida, apesar de serem da mesma natureza e envolverem o mesmo modus operandi. Diante disso, também apreendeu aqueles materiais. Enquanto retornava para seu trabalho, Bárbara encontrou com Joana, colega de escola de quem sempre desconfiara que estivesse envolvida na prática de crimes de corrupção. Em razão disso, optou por gravar, de maneira secreta, a conversa que estavam tendo, sendo que efetivamente registrou o momento em que Joana oferecia vantagem financeira para Bárbara deixar de praticar ato de ofício.
Considerando essas informações, é correto afirmar que:
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Fábio, Delegado de Polícia, toma conhecimento da suposta prática do crime de estupro contra Maria, filha de seu melhor amigo, que contava com 21 anos na data dos fatos. Considerando a gravidade do fato, a relação íntima que mantém com toda a família de Maria e a classificação do delito de estupro como de ação penal pública condicionada à representação, decide, por conta própria, instaurar inquérito policial para identificar a autoria delitiva. Maria, porém, quando intimada para ser ouvida após iniciado o procedimento investigatório, manifesta desinteresse na investigação dos fatos.
Considerando as informações narradas e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
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De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens:
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