Questões do Concurso TJ-AL - VUNESP

1190395 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

A

A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em prol da celeridade processual.

B

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

C

O Processo Administrativo não pode ser iniciado da oficio, em virtude do principio da inércia.

D

A Administração Pública pode se recusar a receber documentos, quando reputá-las ilegais, sem obrigação de motivar a decisão de recusa.

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1190394 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que o ato administrativo seja anulado, por vicio de ilegalidade, subsistem os direitos gerados no período que antecede sua invalidação.

B

A anulação de ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário.

C

A presunção de veracidade, por ser absoluta, não pode ser elidida por outras provas.

D

A presunção do veracidade significa que todo ato editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.

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1190393 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Para os atos que apresentarem defeitos sanáveis, por decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o art. 55 da Lei Federai n° 9.784/99 indica como solução a

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1190392 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Considerados os elementos do ato administrativo, a motivação, ou seja, a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamenta para a prática do ato, integra o conceito de

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1190391 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale, dentre as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a Administração Indireta listadas, a que se apresenta com maior grau de regime jurídico administrativo e mais distante do regime privado.

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1190390 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

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1190389 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Alagoas-ALLei 5.077/1989: Código Tributário do Estado de Alagoas

De acordo com a legislação tributária do Estado de Alagoas, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre transmissão causa mortís e doação de quaisquer bens ou direitos (ITOD),

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1190388 Ano: 2019
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Cédulas e Notas de CréditoLei 10.931/2004: Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário

De acorda com a Lei n° 10.931/2004, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre e cédula de crédito bancário, assinale a alternativa correta.

A

A cédula de crédito bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.

B

A cédula de crédito bancário não é passível de ser protestada.

C

O protesto da cédula de crédito bancário é indispensável para garantir o direito de cobrança contra endossardes, seus avalistas e terceiros garantidores.

D

A cédula de crédito bancário não é trarvsferivel mediante endosso.

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1190387 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/2009), nessa espécie de ação

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1190397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador
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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei da Improbidade Administrativa elenca atos praticados por qualquer agente publico e as respectivas sanções, sendo correto afirmar:

A

a conduta culposa do agente público, que ocasiona prejuízo ao erário, não dá ensejo à responsabilização por improbidade administrativa.

B

pessoa Jurídica de Direito Público, mesmo que interessada, não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

C

àquele que concorra para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie, mesmo não sendo agente público, são aplicadas as disposições da Lei da Improbidade Administrativa.

D

em nenhuma hipótese, poderá o sucessor ser alcançado por sanções previstas na Lei de improbidade Administrativa, por ser tratarem de penalidades personalíssimas.

Questão Anulada