Prova Completa: Residência Jurídica (TJ-AP

2833802 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

O Código Civil disciplina o exercício do poder familiar, as causas de suspensão e extinção. Sobre a temática considere as assertivas abaixo:
I- A emancipação é causa de extinção do poder familiar.
II- A perda do poder por ato judicial pode ocorrer em razão ter praticado, o pai ou a mãe, atos contrários à moral e aos bons costumes.
III- Consiste no exercício do poder familiar, por ambos os pais, conceder ou negar aos filhos o consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município.
IV- Também perderá o poder familiar por ato judicial aquele que praticar o crime de estelionato contra outrem também detentor do poder familiar.
V- Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é defeso a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Está CORRETO o disposto nas assertivas:

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2833801 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição no direito civil, analise os itens abaixo:
I- Não corre a prescrição em razão de protesto cambial.
II- A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III- Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor é causa de interrupção da prescrição.
IV- O prazo geral prescricional descrito no Código Civil quando a lei não tenha fixado menor é de 10 (dez) anos. Por outro lado, o prazo para a pretensão de reparação civil é de 3 (três) anos.
V- Não corre a prescrição contra os relativamente incapazes.

Está CORRETO o disposto nas assertivas:

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2833800 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Bens

Conforme o Código Civil, não possui domicílio necessário:

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2833799 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

No que diz respeito a capacidade civil: são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, EXCETO:

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2833798 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica disciplinada no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

Confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro, sendo uma construção doutrinária e jurisprudencial.

C

Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica é necessário o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

D

A mera expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica configura o denominado desvio de finalidade.

E

É suficiente a existência de grupo econômico para a que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica.

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2833797 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Sobre a Liquidação da Sociedade, conforme as disposições legais, constituem-se deveres do liquidante, exceto:

A

finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais.

B

arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam.

C

confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda.

D

proceder, nos vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

E

averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade.

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2833796 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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A luz das disposições do Código Civil e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta:

A

Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada em junta comercial onde se localize a sua respectiva sede.

B

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

C

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito, exceto o contrato social.

D

A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste ficará dispensada de inscrevê-la, demonstrada a prova da inscrição originária.

E

A sociedade adquire capacidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

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2833795 Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Nos termos do Código Civil, “considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sobre a caracterização, inscrição e capacidade, indique a assertiva que não está de acordo com as disposições legais:

A

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

D

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

E

Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação obrigatória.

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2833794 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Residência Jurídica
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Sentença e Coisa Julgada

Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe:

A

O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido que tiverem sido apurados durante a instrução processual.

B

Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, salvo se devidamente intimado, o acusado não comparecer em Juízo.

C

O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, apenas se a pena aplicada for menos grave, em consonância com o princípio da presunção de inocência.

D

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

E

Se existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o juiz absolverá o acusado por não existir prova suficiente para a condenação.

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2833793 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AP
Orgão: TJ-AP

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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

B

As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

C

Ressalvados, exclusivamente, os casos de urgência, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 3 (três) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

D

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sendo-lhe vedada nova decretação, se sobrevierem razões que a justifiquem.

E

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou do querelante, deverá substituir a medida, decretando a prisão preventiva.