Prova Completa: Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (TJ-AP - FCC

No processo ordinário, depois da resposta do réu, o juiz o absolverá sumariamente se presente um dos motivos para o julgamento antecipado, nos quais NÃO se inclui:

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434753 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Amapá - AP

Está em desacordo com o Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá dizer que cabe aos Juízes

A

inspecionar semestralmente os serviços cartorários, informando ao Corregedor, nos meses de junho e dezembro, o resultado das inspeções.

B

aplicar, aos servidores que lhes sejam subordinados, penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão, em virtude de falta disciplinar apurada mediante sindicância.

C

cumprir cartas rogatórias, precatórias e de ordem, pertinentes à matéria de sua competência.

D

indicar à nomeação o Chefe da respectiva Secretaria, ao qual cabe, a seu turno, indicar seu substituto legal.

E

sugerir ao Corregedor medidas adequadas à melhoria do serviço cartorário, adotando as que sejam de sua competência.

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434648 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

A

podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.

B

perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

C

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

D

não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.

E

entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.

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434645 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura

A

a liberdade de reunião, mediante prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

B

que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

C

a liberdade de associação, condicionada à prévia autorização da autoridade administrativa competente, nos termos da lei.

D

o acesso ao ensino religioso de matrícula obrigatória nas escolas públicas.

E

o direito de acesso gratuito ao sistema único de saúde.

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434641 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais

Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,

A

as causas de falência em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas.

B

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

C

as causas relativas à grave violação de direitos humanos, com o objetivo de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

D

todas as causas em que forem partes, de um lado, autarquia federal de previdência e, de outro, o segurado ou beneficiário.

E

os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, desde que o início da execução e o resultado tenham ocorrido no Brasil.

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434639 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva

A matéria constante de projeto de lei rejeitado

A

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas legislativas.

B

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C

somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, caso apresentado mediante iniciativa popular.

D

não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

E

não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma legislatura.

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434637 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Ordem SocialMeio Ambiente

A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual

A

incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração permitida somente através de lei, vedada a supressão ou utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

B

o aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, dependerá de autorização ou concessão do Poder Público.

C

são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

D

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Estado em cujo território estiverem localizados.

E

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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434633 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TJ-AP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Prevê o artigo 2º da Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre definição, processo e julgamento dos crimes de responsabilidade:

Art. 2º. Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis de pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador-geral da República.

O dispositivo legal acima transcrito

A

é integralmente incompatível com a Constituição de 1988, não tendo por esta sido recepcionado.

B

não foi recepcionado pela Constituição de 1988, no que se refere ao tempo estabelecido para a pena de inabilitação para o exercício de função pública.

C

é incompatível com a Constituição de 1988 apenas no que se refere à competência do Senado Federal para imposição das penas ao Presidente da República.

D

é incompatível com a Constituição da República no que se refere à competência do Senado Federal para processar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

foi integralmente recepcionado pela Constituição de 1988.