NÃO integra o rol legal de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, regido pela Lei nº 8.666/93,

Pregão é a modalidade de licitação

Como regra, quando permitida na licitação, regida pela Lei nº8.666/93, a participação de empresas em consórcio,

NÃO configura hipótese legal em que a licitação é dispensável:

É princípio estranho ao rol contido na Lei federal que traz normas sobre processo administrativo o princípio

NÃO é impedido de atuar em processo administrativo, tão somente por este motivo, nos termos da Lei federal sobre o tema, o servidor ou autoridade que

Nos termos da legislação federal aplicável à matéria dos atos administrativos,

Nos termos da lei, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos,

A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido caracteriza o vício dito pela Lei

É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da República,