A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

O processo penal seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado:

As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:

Na ação penal pública, o Ministério Público:

Constituem elementos autenticativos da denúncia:

Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:

Durante os debates orais no Tribunal do Júri:

Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:

Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério: