Com referência à teoria dos contratos e ao contrato de compra e venda, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, no que diz respeito à disciplina dos contratos na Lei nº 8.078/1990 - Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) - e no Código Civil.

I O CDC adotou o princípio da conservação do negócio jurídico, ao prever que a nulidade da cláusula abusiva não invalida o restante do contrato.

II Se as disposições dos contratos que regulam as relações de consumo comportarem mais de uma interpretação, a que trouxer maiores vantagens ao consumidor deve ter preferência sobre as demais.

III São nulas as cláusulas contratuais que importem, tácita ou expressamente, renúncia, pelo consumidor, dos direitos que lhe são assegurados.

IV A renúncia à herança, aceita pelos demais herdeiros, e o abandono da coisa constituem modalidade de contrato de doação, por decorrerem de liberalidade de apenas uma parte contratante.

V O condômino tem o direito de preferência à aquisição do quinhão do imóvel indiviso.

A quantidade de itens certos é igual a

Com referência ao contrato de fiança, julgue os itens abaixo.

I O fiador, demandado pelo pagamento da dívida, poderá alegar ao credor compensação de dívida que tenha com este, ainda que o crédito seja proveniente de outra obrigação.

II O fiador só responde pelas obrigações explicitamente assumidas, não se admitindo a interpretação extensiva. Assim, constando do contrato que o fiador responderá pela obrigação principal, ele não assume a responsabilidade pelos acessórios da dívida.

III O contrato de fiança, com prazo certo, pode validamente conter cláusula contratual por força da qual o fiador renuncia ao direito de exonerar-se da garantia.

IV Se o fiador for diretamente demandado pelo credor, poderá exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal.

V O contrato de fiança no qual esta supere o valor da obrigação principal ou a sua onerosidade será nulo de pleno direito por violar o princípio da acessoriedade que rege o mencionado contrato.

Estão certos apenas os itens

luz da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção incorreta acerca de direitos e vantagens e dos processos administrativo e disciplinar.

Julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, licitações e processos administrativo e disciplinar.

I A pensão vitalícia concedida pela administração pública aos dependentes do servidor falecido é exemplo de ato administrativo composto.

II Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por motivos de conveniência e oportunidade decorrente do princípio da autotutela, podendo ocorrer, haja vista o interesse público que se sobrepõe ao interesse privado, em relação a atos discricionários, vinculados e exauridos, conforme o caso.

III A venda de bem imóvel do Instituto Nacional de Seguro Social para órgão da administração pública distrital é exemplo de inexigibilidade de licitação decorrente da ausência de necessidade de competição, cujo objetivo seria garantir a proposta mais vantajosa para a autarquia federal.

IV A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, estando presente, apenas, nos atos que consubstanciam um provimento ou uma ordem administrativa, tais como os regulamentos, as portarias e as interdições de atividades.

V A apuração de irregularidades no serviço público terá de ser feita, obrigatoriamente, pela autoridade que tomar conhecimento do fato e deverá ser realizada imediatamente, por meio de sindicância, inquérito administrativo ou processo administrativo disciplinar, conforme a gravidade do fato mensurada pela aplicação, em tese, da penalidade cabível.

Estão certos apenas os itens

Determinado estado da Federação editou lei estadual, originada de projeto de lei de iniciativa de um deputado estadual, contemplando, entre outros, os seguintes dispositivos:

1 criação de novas varas e serventias judiciais e de serviços auxiliares vinculados ao tribunal de justiça;

2 provimento por ato do governador de estado do cargo de juiz titular, mediante promoção de juiz substituto;

3 destruição física de todos os processos judiciais arquivados há mais de cinco anos.

Tendo em vista a lei hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.

A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o Supremo Tribunal Federal (STF), em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores.

Em relação às correições e às inspeções nas serventias judiciais e extrajudiciais da justiça do DF, conforme a disciplina do Provimento n.º 4, de 2 de setembro de 2002, da Corregedoria da Justiça do DF, assinale a opção correta.

Acerca do PGC e da Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA), regida pelo Provimento n.º 1, de 9 de abril de 2002, da Corregedoria Geral da Justiça do DF, julgue os itens seguintes.

I A CDJA destina-se a prestar auxílio técnico à Vara da Infância e da Juventude e deve ter como um de seus integrantes um membro do Ministério Público, o qual, por sua vez, deve ofertar parecer em pedidos de habilitação de pretendentes estrangeiros à adoção de crianças e adolescentes.

II Compete exclusivamente ao presidente da CDJA assinar os laudos de habilitação destinados a servir como requisito para os processos de adoção internacional de crianças e adolescentes.

III Sempre que houver aplicação de pena privativa de liberdade, de pena restritiva de direitos ou de pena de multa, bem como na hipótese de suspensão do processo, a execução do julgado será de competência da vara de execuções criminais, à qual deverá ser enviada carta de guia para tal fim.

IV No exercício do plantão semanal, os juízes do DF podem apreciar tanto processos e requerimentos de caráter penal quanto cível, em certos casos.

V Nos processos que tramitem em segredo de justiça, o dever de manter sigilo deixa de existir para os servidores dos ofícios judiciais após serem proferidas as decisões do juiz da causa.

Estão certos apenas os itens

Quanto ao PGC, assinale a opção correta.