Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.

Aquele que se utiliza de menor de dezoito anos de idade para a prática de crime é considerado seu autor mediato.

Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos.

Se determinada pessoa, querendo chegar rapidamente ao aeroporto, oferecer pomposa gorjeta a um taxista para que este dirija em velocidade acima da permitida e, em razão disso, o taxista atropelar e, consequentemente, matar uma pessoa, a pessoa que oferecer a gorjeta participará de crime culposo.

Considera-se crime toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável.

De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu seu resultado.

Vencido o relator na questão principal, a lavratura do acórdão competirá ao prolator do primeiro voto vencedor.

Somente a Turma do tribunal tem autorização para rever jurisprudência compendiada em súmula.

Havendo divergência entre o acórdão subscrito pelo relator e as notas taquigráficas da sessão do TJDFT em que tiver sido tomada decisão em processo contencioso, prevalecerá o acórdão em detrimento das notas.

É obrigatória, sob pena de nulidade processual, a publicação do inteiro teor da sentença no órgão oficial da imprensa.