O agente público que devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório cometerá crime.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, desde que não ultrapassem o teto estabelecido.

As gratificações estabelecidas em valor percentual devem ser calculadas sobre o valor do padrão, da classe e do nível em que o servidor esteja enquadrado e devem ser recebidas cumulativamente com o vencimento básico, não incidindo sobre os valores de direitos e vantagens.

Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.

A ocupação dos lugares do TJ/ES deve obedecer à seguinte distribuição: um terço deve ser ocupado por profissionais oriundos do Ministério Público; um terço, por advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada; e um terço, por magistrados de carreira escolhidos entre os mais antigos na carreira.

Caso um servidor público estadual se afaste para exercer mandato eletivo, o tempo de serviço do referido servidor deverá continuar a ser contado, para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A mesa da Assembleia Legislativa inclui-se entre os legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais.

No que concerne à Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.

Se o servidor público estadual investir-se no mandato de deputado estadual, perceberá, havendo compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; inexistindo compatibilidade, o servidor poderá optar pelos vencimentos de seu cargo.

Considerando que os fragmentos incluídos nos itens seguintes, na ordem em que são apresentados, são partes sucessivas de um texto adaptado do Jornal do Commercio (PE) de 20/2/2011, julgue-o quanto à correção gramatical.

Sempre que está na ordem do dia discutir um dos serviços públicos mais importantes — a prestação jurisdicional —, é inevitável lembrar Rui Barbosa e às expressões em que deixou sintetizada à essência desse serviço público.

Tratando essas duas lições como os fundamentos para a compreensão do que hoje está sendo considerado nos mais altos escalões da República, fica claro a urgência de uma prestação jurisdicional mais célere, para arquivar definitivamente, a imagem de uma instituição que contradis sua destinação, fazendo-se lenta e sem efetividade.