Cada vez mais as relações firmadas pela administração pública vêm sendo feitas de maneira “contratualizada”. Em razão da dinamicidade das relações jurídicas, o destaque que antes se conferia aos atos administrativos em sentido estrito passa, agora, a ser dado aos contratos administrativos. Mostra-se, portanto, fundamental conhecer as regras e princípios aplicáveis a esta figura. Assim, diante do regime jurídico dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A teoria da irresponsabilidade estatal já foi adotada na época de regimes absolutistas, em especial na Europa. É certo, contudo, que este modelo já não se sustenta mais, passando os Estados europeus a adotar a regra da responsabilização estatal extracontratual. Em relação ao regramento da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil, assinale a afirmativa correta.

De modo a atender ao interesse público, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a figura da desapropriação, procedimento que ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV da CF/1988). Logo, em relação ao procedimento da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A atuação do Poder Público depende da aplicação de um conjunto de regras e princípios que regem suas atividades. Trata-se do regime jurídico concernente ao exercício da função administrativa. Nesta toada, no que tange aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a afirmativa correta.

A atuação da administração pública cada vez mais vem sendo “processualizada”. Afinal, apura-se que o processo administrativo possui como uma de suas finalidades ser justamente o instrumento de garantia dos administrados, permitindo sua participação nas deliberações administrativas que possam afetá-los de alguma maneira, além de ser mecanismo de concretização da função administrativa. Sobre o regime jurídico dos processos administrativos, em especial dos processos administrativos disciplinares, assinale a afirmativa correta.

Mário, atualmente servidor público aposentado, é acusado de ter cometido, de maneira culposa, atos de improbidade que causaram prejuízo ao erário. A ação foi ajuizada em 2019 pelo Ministério Público e ainda não houve seu trânsito em julgado. Dentre as sanções pleiteadas na petição inicial, consta a cassação da aposentadoria de Mário. No curso da ação, como medida cautelar, foi decretada a indisponibilidade de todos os bens de Mário, sem que este tenha sido ouvido previamente. Tendo por contexto o caso narrado, e à luz da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

A prática cotidiana do exercício da função administrativa ocorre por meio de atos administrativos. Estes possuem características e elementos próprios, que precisam ser compreendidos para que se conheça de maneira adequada o funcionamento da administração pública. Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Analise as situações a seguir.

I. Um profissional bacharel em direito precisa tomar uma decisão: confiar ou não confiar no julgamento de um funcionário responsável pela manutenção dos aparelhos de seu escritório sobre a compra de um novo notebook. As informações que o bacharel em direito possui sobre o notebook usado são:

• “Se o notebook passou por uma manutenção preventiva, então ele funciona adequadamente.”
• “O notebook não passou pela manutenção preventiva.”

A partir das informações anteriores, o funcionário responsável pela manutenção, ao ser confrontado pelo profissional bacharel em direito, concluiu que “o notebook não funciona adequadamente”.

II. No dia de aplicação de determinado concurso, um dos fiscais responsáveis pela realização do certame não compareceu por motivos de saúde e os candidatos inscritos receberam as seguintes informações:

• “Se o fiscal está doente, então ele vai ao médico.”
• “Se o fiscal vai ao médico, então ele toma remédio.”

Logo, se o fiscal está doente, então ele toma remédio.

Considerando a lógica matemática, sobre a validade dos argumentos tratados nas situações I e II, assinale a afirmativa correta.

Em 2022, foi celebrado o centenário da Semana de Arte Moderna. No que concerne apontar, o evento ocorrido em 1922 representou: