De acordo com as regras gerais sobre o cumprimento de sentença, é incorreto afirmar:

Relativamente aos princípios constitucionais e infraconstitucionais dispostos no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

Carlos adquiriu, da Incorporadora Sol Nascente, um lote no loteamento Jardim do Sol, na cidade de Rio Claro, descrito e marcado como o de número nove da Quadra B, pagou integralmente pelo preço acordado e entrou na posse do bem indicado, agindo de boa-fé. Após a aquisição, Carlos encomendou materiais para a construção de sua casa e iniciou a obra com a ajuda de um pedreiro. Quando a construção estava bem adiantada, Carlos recebeu um comunicado da Incorporadora Sol Nascente, informando que houve um erro na marcação dos lotes, sendo que o verdadeiro lote nove da Quadra B estava ao lado, e o terreno em que Carlos estava construindo era, na verdade, o lote dez, comprado por Rafael, que já havia, inclusive, registrado corretamente seu título no cartório de Registro de Imóveis.

Com base nas normas do Código Civil, assinale a alternativa correta:

Durante um passeio em via pública, Marcelo conduzia seu cão de grande porte sem o uso de focinheira, embora estivesse com coleira. Em determinado momento, o animal escapou do controle de Marcelo, correu até uma praça próxima e atacou um grupo de 13 pessoas, causando lesões físicas em mais de uma delas. Algumas das vítimas ingressaram com ações indenizatórias no Juizado Especial Cível.

À luz das disposições do Código Civil sobre responsabilidade por fato de animal, é correto afirmar:

Durante a pandemia de Covid-19, Roberto precisou internar sua filha com urgência. Ao buscar atendimento no Hospital Vida Plena, foi informado de que havia apenas um leito de UTI disponível, cujo custo havia sido reajustado para um valor três vezes superior ao habitual. Apesar do preço abusivo, Roberto concordou com a contratação, temendo pela vida da filha. Após a alta médica, ajuizou ação para discutir ou invalidar o contrato.

Nessas circunstâncias, a conduta do hospital configura:

Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria “absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que modificou dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.

À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:

Para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6o, Constituição Federal e obrigação indenizatória pelo poder público, o ofendido deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos:

Aponte a hipótese que veicula a correta distinção entre autarquias e fundações:

Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”. 

Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:

Em todas as alternativas abaixo, há incoerência no emprego do conectivo, exceto: