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Foram encontradas 200 questões.

145549 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Em relação à organização dos entes da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
 

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145548 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Com relação aos bens públicos imóveis, é correto afirmar:
 

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145544 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:
 

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145542 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
 

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145541 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Acerca do ato administrativo, assinale a opção correta.
 

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145540 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção INCORRETA.
 

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145539 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Analise as afirmações seguintes:

Os candidatos estudiosos passam no concurso.

João é estudioso.

Logo, João passará no concurso.

No campo do raciocínio lógico, essas afirmações compreendem

 

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145538 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Considerando a Lei Estadual (MG) nº 15.424, de 30/12/04, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA:
 

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145537 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Nos termos da legislação mineira, Lei nº 15.424, de 30/12/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, avalie as seguintes assertivas abaixo:

I. Para realizar o desmembramento urbano ou rural o registrador de imóveis praticará um ato de averbação sem conteúdo financeiro.

II. É vedado ao Notário e ao Registrador, entre outras, conceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da Taxa de Fiscalização Judiciária.

III. O Notário e o Registrador fornecerão recibo circunstanciado dos emolumentos cobrados e cotarão os respectivos valores à margem do documento a ser entregue ao interessado.

IV. Para o registro de contrato de alienação fiduciária de imóvel os emolumentos serão cobrados levando-se em consideração o saldo devedor.

Está correto o que se afirma em:

 

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145536 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

A Lei nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências, prevê, no § 1º do art. 2º, o anexo no qual são fixados os seus valores.

Com base no anexo constante da Tabela de Emolumentos, é correto afirmar:

 

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