Questões do Concurso TJ-MG - Consulplan

145580 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Minas Gerais - MG

Sobre o protesto de título de crédito, julgue as afirmações:

I. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para prova e publicidade da inadimplência, assegurada a autenticidade e segurança do ato.

II. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado.

III. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para interromper o prazo de prescrição.

IV. Os títulos e outros documentos de dívida poderão ser levados a protesto para fins falimentares.

De acordo com o Provimento 260/CGJ/2013 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, está correto o que se afirma em:

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145576 Ano: 2015
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CTBDos Crimes de TrânsitoDos Crimes em Espécie

De acordo com a Lei nº 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente

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145573 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação, assegurando-lhe, explicitamente, tradicionais valores, EXCETO:

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145571 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade,

A

quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.

B

quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.

C

quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.

D

quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

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145570 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Sítio

Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO: