Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - Consulplan

589763 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Analise as assertivas abaixo:

I. É correto afirmar que o cheque administrativo é aquele em que o emitente, para fins de liquidez e tranquilidade do beneficiário, solicita do sacado que aponha visto ou certificado, bem como reserve o valor.

II. A prescrição da duplicata ocorre contra o sacado e respectivos avalistas, em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

III. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia certo e a tempo certo de data.

IV. O endosso transmite a propriedade da letra de câmbio. Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura do próprio punho do endossador ou do mandatário especial, no verso da letra. O endossatário pode completar este endosso.

V. O portador de uma letra de câmbio é obrigado a receber o pagamento parcial, ao tempo do vencimento do título.

Estão corretas as assertivas:

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589762 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Sociedade Simples

A respeito das sociedades cooperativas, marque a opção correta:

A

O capital social de uma sociedade cooperativa é obrigatório.

B

Constitui-se em característica da sociedade cooperativa a intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

C

Na sociedade cooperativa cada sócio terá direito a voto proporcionalmente à sua participação no capital da sociedade.

D

O capital social de uma sociedade cooperativa será considerado para a distribuição dos resultados, proporcionalmente às quotas subscritas e integralizadas pelo sócio.

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589761 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação à revogação de atos praticados antes da falência, marque a opção correta:

A

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, sendo necessária a prova do conluio fraudulento entre devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

B

A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contados da decretação da falência.

C

O juiz, na ação revocatória, poderá, de ofício ordenar, como medida preventiva, o sequestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.

D

A sentença que julgar procedente a ação revocatória determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com todos os acessórios, ou o valor de mercado, acrescidos das perdas e danos. Desta decisão cabe o recurso de agravo.

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589753 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Títulos de Crédito
Características e princípios

Sobre os títulos de créditos, marque a opção correta:

A

Podem ser reivindicados do portador que os adquiriu de boa-fé.

B

O possuidor de título dilacerado, identificável, tem direito de obter do emitente a substituição, devolvendo o título e pagando as despesas.

C

O proprietário, que perder ou extraviar o título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, porém não poderá impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

D

O aval a um título de crédito deve ser prestado através de documento específico para essa finalidade.

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589751 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Sociedade Limitada

A respeito da sociedade limitada, marque a opção correta:

A

As quotas da sociedade limitada podem ser iguais ou desiguais, mas são indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.

B

Na sociedade limitada, cujo contrato social é omisso em relação à disciplina da alienação das quotas sociais, o sócio não pode ceder as suas quotas a estranhos ou a outros membros da sociedade, sendo-lhe permitido retirar-se da sociedade apenas nas hipóteses em que a lei lhe confere o chamado direito de regresso.

C

O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

D

A estipulação contratual que exclua o sócio de participar dos lucros e das perdas é ineficaz em relação aos demais sócios.

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589748 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito de Família

Quanto ao Regime de Bens dos cônjuges estabelecido no Código Civil, é correto afirmar que

A

o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a habilitação para o processo do casamento.

B

o regime de bens pode ser alterado posteriormente à celebração do casamento, mediante a lavratura de escritura pública em Tabelionato de Notas por ambos os cônjuges.

C

é obrigatório o regime da separação de bens no casamento de pessoa de 65 (sessenta e cinco) anos.

D

nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.

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589747 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito de FamíliaDireito ParentalProteção da Pessoa dos FilhosPoder Familiar

Segundo o Código Civil, poderá ser estipulada a guarda compartilhada dos filhos menores, EXCETO se

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589745 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Nos termos do código civil, será causa de anulabilidade

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589741 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

É garantia que impede a alienação do bem a terceiros:

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589738 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Nos termos do Código Civil, “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. Excluindo as diversas leis que excepcionam a regra do Código Civil, havendo venda somente da fração do imóvel, e se o valor da parte fracionada for inferior a 30 salários-mínimos, quanto à faculdade de o instrumento ser público ou particular, é correto afirmar:

A

Deve-se verificar o valor do imóvel inteiro e não parte ou fração vendida.

B

Deve-se verificar o valor da fração ou parte vendida, facultando neste caso, instrumento particular quando o valor da parte fracionada for inferior a 30 (trinta) salários-mínimos, desde que observado o Código de Defesa do Consumidor.

C

Deve-se verificar o valor da fração, facultando instrumento público ou particular quando superior a 30 (trinta) salários-mínimos.

D

Deve-se verificar o valor da fração, não podendo vender nova fração no período inferior a 90 (noventa) dias a contar do registro, se optarem por instrumento particular, a fim de não configurar fraude a lei.