Prova Completa: Técnico Judiciário - Taquigrafia (TJ-MG - FRAMINAS

O desembargador que não houver assistido ao relatório poderá abster-se de votar, ou pedir adiamento do julgamento e vista dos autos, o que não impede que votem aqueles que se sentirem habilitados.

C

O desembargador que pedir adiamento do julgamento restituirá os autos para julgamento na sessão seguinte, devendo o cartório onde tramita o feito remeter àqueles que ainda não votaram cópias dos votos proferidos.

D

Na sessão em que prosseguir o julgamento adiado, o voto proferido anteriormente será computado e registrado na papeleta e na ata, ainda que ausente o desembargador que o tenha proferido, fato que não impedirá o prosseguimento.

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2683139 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FRAMINAS
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MG

Sobre a posse dos desembargadores, é correta a alternativa:

A

O Presidente e o desembargador tomarão posse em sessão simples do Tribunal Pleno.

B

No ato da posse, o empossando prestará o seguinte compromisso: "Prometo, sob a proteção de Deus, desempenhar leal e honradamente as funções de Presidente (ou desembargador) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, respeitando as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, as leis e o seu Regimento Interno".

C

Os Vice-Presidentes e o Corregedor Geral de Justiça tomarão posse perante o Tribunal Pleno em solenidade simples. O desembargador, se o desejar, tomará posse no gabinete do Presidente.

D

Na posse para desembargador será permitido discursos.

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2683138 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FRAMINAS
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Todas as alternativas estão corretas, exceto:

A

Não poderão servir, como relator, o Presidente e os Vice-Presidentes do Tribunal e o Corregedor Geral de Justiça, com única exceção aos feitos que, por disposição legal ou regimental, forem de suas competências.

B

Nos feitos de competência originária, o relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

C

Recebendo o processo como relator, o desembargador nele lançará relatório e o passará ao revisor, que pedirá designação de dia para julgamento ou o colocará em mesa, conforme o caso.

D

Será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem de antiguidade, naquele órgão de julgamento.

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2683137 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FRAMINAS
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MG

Assinale a alternativa correta:

A

O prazo para sustentação oral será de vinte minutos para cada uma das partes, ressalvados os prazos maiores fixados por lei.

B

Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro, e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

C

Sendo a parte representada por mais de um advogado, somente um poderá fazer a sustentação oral.

D

Nos feitos criminais, o advogado do réu falará antes do autor ou do Procurador de Justiça.

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2683136 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FRAMINAS
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido, exceto:

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2683135 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FRAMINAS
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Todas as alternativas são da competência administrativa da Corte Superior, exceto:

A

solicitar, pela maioria absoluta de seus membros, a intervenção federal no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República e do parágrafo único do art. 97 da Constituição do Estado.

B

apreciar pedido de intervenção em município.

C

conhecer da competência de cada uma das câmaras e decidir sobre ela, bem como dos conflitos de competência e de atribuições entre desembargadores e autoridades judiciárias ou administrativas, salvo os que surgirem entre autoridades estaduais e da União, do Distrito Federal ou de outro Estado.

D

conhecer de representação contra desembargador e juiz do Tribunal de Justiça Militar.

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2683134 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FRAMINAS
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

É da competência jurisdicional do Presidente, exceto:

A

Votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

B

Requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

C

Processar e julgar o pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.

D

Determinar instauração de processo administrativo contra magistrado e servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça.

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2683133 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FRAMINAS
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Todas as alternativas estão incorretas, exceto:

A

O acesso ao Tribunal de Justiça Militar far-se-á exclusivamente pelo critério de merecimento.

B

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

C

o Juiz titular poderá residir fora da respectiva comarca.

D

O ato de remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão, pelo voto de um terço do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa.

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2683132 Ano: 2009
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FRAMINAS
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

São Valores Institucionais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exceto:

A

Ser reconhecido junto à coletividade pela excelência de sua atuação.

B

O Tribunal de Justiça é uma instituição de portas abertas ao povo, sem distinções de raça, gênero, credo, status social ou econômico.

C

A imparcialidade, a isenção e o senso de justiça constituem o fio condutor da ação do Tribunal de Justiça em suas diferentes áreas de atuação.

D

A internalização e o compartilhamento das modernas tecnologias e práticas da gestão constituem fatores imprescindíveis para o aumento da eficiência dos serviços prestados.