Questões do Concurso TJ-MG - UFMG

O regime contábil adotado pela Contabilidade Pública no Brasil encontra-se consagrado no Artigo 35 da Lei n. 4320/64, em que se dispõe que "Pertencem ao exercício financeiro:

I. as receitas nele arrecadadas; e

II. as despesas nele legalmente empenhadas".

Coerentemente com tal dispositivo, é CORRETO afirmar que a Administração Pública deve adotar o regime de escrituração

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2683311 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Contabilidade
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NBCsNBC TSP: Estrutura ConceitualObjetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público

Quem utiliza dinheiro público tem de justificar seu bom e regular investimento em conformidade com a legislação em vigor. Com base nessa informação e nas regras atuais sobre levantamento, prestação e tomada de contas, é INCORRETO afirmar

A

que tomada de contas é o levantamento organizado pelo serviço de contabilidade, baseado na escrituração dos atos e fatos praticados em movimentação de créditos orçamentários, recursos financeiros e outros bens públicos, por um ou mais responsáveis pela gestão financeira e patrimonial, em determinado período de gestão.

B

que prestação de contas é o procedimento obrigatório que é executado pelo titular do poder executivo ou pelos responsáveis por unidades orçamentárias com o objetivo (1) de comprovar a utilização dos recursos que lhes foram confiados e (2) de possibilitar a fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo.

C

que, na administração direta, estão sujeitos ao levantamento de contas os ordenadores de despesas, os agentes recebedores, os encarregados de depósitos e outras pessoas que, de algum modo, sejam gestores de dinheiro, valores e bens do Estado.

D

que, na administração indireta e em fundações, o relatório anual do administrador deve expressar todas as atividades e ocorrências do órgão que se verificarem no 27 transcurso do exercício, e as demonstrações financeiras anuais devem ser organizadas exclusivamente de acordo com a Lei n. 4.320/64.

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2683310 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UFMG
Orgão: TJ-MG

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita Orçamentária

No estágio de Previsão da Receita, devem ser levados em consideração diversos fatores de ordem política, social e econômica, de forma que o total da receita prevista seja coerente e próximo da realidade. Indique a alternativa que NÃO representa uma restrição legal (Lei n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/2000) ao processo de previsão da Receita.

A

A reestimativa de receita pode ser feita se comprovado erro e se o montante previsto para receitas de operações de crédito não for superior ao das despesas de capital.

B

Para as receitas previstas, devem ser especificadas medidas de combate à evasão e à sonegação e metas para a evolução do montante dos créditos tributários.

C

No estágio da Previsão da Receita, não devem ser considerados os casos de renúncia da receita que apresentem impacto orçamentário e financeiro apenas no próprio exercício.

D

Para cumprir o estágio da Previsão, a administração fiscal deve atender as fases de (1) organização das estimativas e (2) conversão da proposta em orçamento público.