Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Sobre a aplicação do instituto da prescrição em matéria de atos infracionais e considerando o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca do tema, analise as seguintes assertivas.

I. Consoante firme orientação do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao adolescente infrator a regra do artigo 115 do Código Penal, reduzindo-se por metade por metade do prazo prescricional em função de contar ele com menos de 21 anos ao tempo do fato.

II. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, se a sentença não fixou prazo concreto para a medida de internação, a prescrição em concreto continua a ser estabelecida com base na pena máxima cominada no tipo penal respectivo.

III. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça divergem acerca das balizas que devem ser consideradas para o estabelecimento da prescrição abstrata dos atos infracionais, entendendo aquele que o parâmetro deve ser sempre o prazo máximo da medida de internação e, este, a pena máxima cominada para o tipo penal.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

Quanto à colaboração no processo civil, é correto afirmar que:

A adoção da repercussão geral, em termos conceituais, depende da configuração do Supremo Tribunal Federal:

Quanto ao direito ao contraditório no processo civil, é correto afirmar que:

Para efeitos de antecipação da tutela no processo civil, é correto afirmar que:

Sobre a tutela específica no processo civil, é correto afirmar que:

Quanto à adequada configuração do direito à tutela inibitória, é correto afirmar que:

Na execução por quantia certa, é correto afirmat que:

Sobre o direito probatório no processo civil, é correto afirmar que: