Questões do Concurso TJ-MT - FMP Concursos

1034777 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Quanto ao direito líquido e certo em mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

é um conceito de direito material e revela o objeto litigioso do processo.

B

é um conceito ligado à circunstância de o direito poder ser provado por todos os meios juridicamente admissíveis.

C

é um conceito de direito material que, contudo, não constitui o objeto litigioso do processo.

D

é um conceito processual, ligado à circunstância de o direito poder ser provado tão-somente mediante prova documental.

E

nenhuma das afirmações é totalmente correta.

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1034764 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Sentença e Coisa Julgada

– É correto afirmar que a mutatio libelli

A

dispensa formalidades, porque tem por fim apenas corrigir erro de classificação jurídica do fato narrado na inicial acusatória.

B

pressupõe, entre outras exigências, aditamento do acusador público ou privado, para que, com base na prova recolhida na audiência o juiz possa condenar o acusado por fato conexo ou continente.

C

pressupõe, dentre outras exigências constitucionais e legais pertinentes, aditamento oral ou escrito da inicial acusatória, desde que a infração seja de ação pública, para que, com base na prova apurada na instrução, o juiz possa reconhecer na sentença condenatória elemento (elementar) ou circunstância não contida na acusação e assim dar ao fato nova definição jurídica.

D

pode ser realizada pelo juiz ou tribunal, independentemente de aditamento, porque o acusado se defende do fato e não do artigo de lei constante da denúncia ou da queixa.

E

não pode ser precedida de aditamento oral, porque a oralidade é princípio pertinente apenas ao procedimento sumaríssimo, destinado a apurar infrações de menor potencial ofensivo.

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1034763 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

A Lei nº 9099/95 dispõe que:

A

é na audiência preliminar, se não houver composição de danos ou transação, o único momento destinado ao exame da admissibilidade ou não da denúncia ou da queixa.

B

se o representante do MP recusar-se a oferecer ao autor do fato a proposta de transação ou de suspensão condicional do processo, a proposta poderá ser subsidiariamente apresentada pelo juiz.

C

a decisão que homologar a transação e a composição dos danos poderá ser atacada em recurso de apelação a ser apreciado por turma recursal

D

se, na audiência preliminar, não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta de transação, o juiz assegurará essa possibilidade no dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento.

E

cabe o recurso de embargos declaratórios, no prazo de dois dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida

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1034758 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Se o acusado, citado por hora certa, em procedimento comum ordinário ou sumário, não comparecer ao processo nem constituir advogado para defendê-lo, o juiz

A

ordenará citação por edital, para que a citação por hora certa possa completar-se e ser então considerada ato processual juridicamente perfeito.

B

considerará o acusado regular e legalmente citado, mas suspenderá o curso do processo e da prescrição, pelo prazo correspondente ao da prescrição do delito narrado na inicial acusatória.

C

por estar o acusado citado, nomeará defensor (público ou não) para que este ofereça resposta à acusação (defesa preliminar), por ser esta obrigatória.

D

declarará a revelia, nomeará defensor (público ou não) ao acusado, e, na mesma decisão, marcará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento

E

nomeará defensor (público ou não) para que este exerça a faculdade de oferecer a resposta prévia e, ato contínuo, ordenará o prosseguimento da ação e do processo.

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1034757 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Princípios referentes às nulidades

No tocante às nulidades, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio que proíbe ao juiz ou tribunal declarar qualquer nulidade arguida pela parte interessada é absoluto, isto é, não comporta exceções, mesmo quando a declaração puder beneficiar a defesa.

B

Apreciando recurso de ofício, o tribunal poderá reconhecer e declarar nulidade absoluta em prejuízo da acusação ou da defesa, ainda que as partes tenham-se conformado com a decisão recorrida.

C

O Código de Processo Penal adotou um sistema formalista segundo o qual basta o desrespeito às exigências legais inerentes à forma para que o processo ou o ato processual seja necessariamente anulado.

D

A regra que proíbe à parte arguir nulidade a que haja dado causa não se estende à parte que tiver apenas concorrido para com o advento da nulidade.

E

Enunciado da Súmula do STF define como absoluta a nulidade tanto por ausência quanto por deficiência de defesa.

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1034756 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Das Provas
Meios probatórios excepcionais
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade
Interrogatório
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais

É correto dizer que o Código de Processo Penal

A

considera lícita a prova obtida por fonte(s) independente(s) da ilícita, porque entre uma e outra não há nexo de causalidade.

B

admite, ao livre critério do juiz, utilização do sistema de vídeoconferência para a coleta apenas do interrogatório

C

prevê que o juiz que receber a denúncia ou queixa ficará vinculado ao processo e será o componente para a sentença, por causa do comando normativo do princípio da identidade física.

D

proíbe que o juiz requisite provas, porque essa iniciativa contraria o modelo acusatório e dá causa à nulidade absoluta do processo.

E

confere valor absoluto à delação premiada, se o juiz participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.