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- Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso
- Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo
- Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo
Por controle de constitucionalidade, significa dizer que há uma
verificação da compatibilidade entre as leis e os atos normativos com
a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal, quanto do
material. Sobre as formas de controle de constitucionalidade brasileira,
assinale a opção INCORRETA:
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A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a
constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral,
o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, refere-se
a:
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A família considerada a base da sociedade pode ser considerada o
instituto que mais sofreu alterações ao longo dos tempos, e a
legislação precisa acompanhar a evolução da sociedade garantindo
apoio e resguardando os direitos dos membros familiares. Os
princípios constitucionais do Direito de Família trouxeram considerável
revolução ao ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de reconhecer
o pluralismo familiar existente no mundo fático, em virtude das novas
espécies de família que se constituíram ao longo do tempo. São
princípios constitucionais norteadores do Direito de Família:
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os
serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por
delegação do poder público. Assinale a alternativa INCORRETA:
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Por Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou
externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de
garantias individuais, a fim de preservar a ordem constituída, que se
encontra perturbada por motivo de comoção grave de repercussão
nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.
Referida situação acarreta a suspensão temporária e localizada das
garantias individuais. Assinale a alternativa INCORRETA que não
representa uma medida a ser tomada no curso do Estado de Sítio:
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O contrato administrativo pode ser entendido como ajuste estabelecido
entre a Administração Pública e o particular regulado pelo direito
público, tendo por objetivo alguma atividade que atenda o interesse
público, nas condições fixadas pela própria Administração Pública. As
características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato
administrativo são:
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A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a
citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as
demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo
harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da
administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, sendo eles:
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A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para
atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da
internet no Brasil tem os seguintes princípios:
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São consideradas obras intelectuais protegidas pela legislação sobre
direitos autorais, EXCETO:
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