Prova Completa: Oficial de Justiça - Avaliador (TJ-PA - VUNESP

Nos moldes da Lei n.º 8.666/93, a contratação de trabalhos de pareceres, perícias e avaliações em geral, considerados como serviços técnicos profissionais especializados,

A

deve ser realizada por meio de licitação na modalidade concorrência, nos moldes da lei.

B

pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.

C

deve ser realizada por meio de licitação na modalidade tomada de preços, nos termos da lei.

D

pode ser efetivada diretamente por dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.

E

não pode ser feita pelo poder público, uma vez que tais trabalhos devem ser realizados por servidores públicos.

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1848754 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com o disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º 9.784/99).

A

São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.

C

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.

D

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

E

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado.

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1848753 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosEstabilidade e Estágio Probatório

Fulano da Silva foi aprovado em concurso público e entrou em exercício no serviço público estadual, em cargo efetivo, em 31 de julho de 2013. Consequentemente, é correto afirmar que Fulano

A

não poderá ser demitido do serviço público a partir de agosto de 2013.

B

será um servidor estável em agosto de 2018 e, assim, somente poderá perder o cargo por decisão judicial.

C

adquirirá estabilidade no serviço público somente em agosto de 2015.

D

deixará de ser submetido à avaliação periódica de desempenho a partir de agosto de 2016.

E

estará apto a adquirir estabilidade no serviço público em agosto de 2016.

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1848752 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Leis Complementares

A Defensoria Pública é instituição

A

permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

B

que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

C

essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma da Constituição.

D

que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria do Poder Executivo.

E

indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações, exercente das funções fiscalizatórias e de controle externo.

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1848750 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosEstabilidade e Estágio Probatório

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal prevê que, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatório(a)

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1848749 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo das emendas constitucionais que

A

matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante deliberação da maioria absoluta.

B

poderá ser proposta emenda à Constituição pelo Presidente da República, pelo Presidente do Congresso Nacional e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

se o Presidente da República considerar a proposta de emenda, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-la-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis.

D

a proposta será votada em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, sendo aprovada se obtiver dois terços dos votos dos respectivos membros.

E

a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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1848748 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dentre os direitos e garantias fundamentais, prevê a Constituição Federal de 1988 que

A

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de instrução processual civil ou penal.

B

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública ou agrária, resgatáveis em prazos de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

C

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade.

D

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo exigido aviso prévio à autoridade competente, que poderá indeferir o pedido ou fixar outro local para a reunião.