Nos termos da Lei n.º 4.898/1965 - Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade - o Ministério Público, ao receber a representação da vítima, tem o prazo de para oferecer denúncia, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, requerendo a citação do réu ao juiz competente; este, por sua vez, recebidos os autos, proferirá despacho dentro do prazo de , recebendo ou rejeitando a denúncia.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

No tocante ao tema citações, assinale a alternativa correta.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo(a)

Assinale a alternativa correta a respeito da cautelar de arresto.

Com relação à penhora, relizada em processo de execução ou na fase de cumprimento de sentença, é correto afirmar que

Configura hipótese de suspensão do processo

Assinale a alternativa correta a respeito da citação por hora certa, prevista pelo Código de Processo Civil.

Quando determinada por Juiz absolutamente incompetente, a citação

Nos termos do Código de Processo Civil, a prática de atos processuais pelo Oficial de Justiça

Esposa do Governador do Estado do Pará pretende se candidatar pela primeira vez a um cargo eletivo, decidindo disputar vaga na Assembleia Legislativa Estadual, no âmbito desse mesmo Estado. Face às previsões constitucionais sobre direitos políticos, a esposa do Governador