Em uma Vara da Família, um idoso de 78 anos com diagnóstico de declínio cognitivo leve recusa o pedido de curatela plena, ajuizado por parte da família. Por meio de advogado, o idoso propõe a adoção da Tomada de Decisão Apoiada (TDA), indicando dois de seus filhos como apoiadores. A equipe técnica do juízo é acionada para realizar a avaliação do idoso. À luz das diretrizes éticas, técnicas e de elaboração de documentos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), integradas à legislação vigente, qual é a conduta CORRETA da psicóloga ou do psicólogo?

Em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), uma vítima de violência psicológica recorrente solicita Medida Protetiva de Urgência (MPU). Acionado pela autoridade competente para atuar no caso, marque a alternativa que traz CORRETAMENTE como a psicóloga ou o psicólogo deve proceder na elaboração de seu documento técnico, considerando a Resolução CFP nº 09/2018 e a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com suas alterações.

Uma psicóloga atuante em Vara da Infância e Juventude é designada para elaborar estudo psicossocial em processo de destituição do poder familiar. Durante o trabalho, o magistrado solicita a inclusão de “diagnóstico definitivo de negligência parental”, e a equipe sugere a elaboração de documento único sem distinção de autoria.

À luz da Resolução CFP nº 06/2019 e do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005), assinale a alternativa que apresenta a conduta tecnicamente CORRETA.

No âmbito das políticas penais brasileiras, campo de atuação do Serviço Social, destaca-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal como importante marco legal que dispõe sobre as sanções penais e estabelece as respectivas modalidades de pena, classificadas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.

Nos termos do seu art. 43, as penas restritivas de direitos compreendem:

Em relação ao auxílio-reclusão, é CORRETO afirmar que se trata de um benefício:

Ao analisar a atuação dos(as) assistentes sociais no campo sociojurídico, particularmente no Poder Judiciário, Fávero (2018), na obra “Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos”, evidencia alguns desafios para o cumprimento dos princípios do atual Código de Ética do(a) Assistente Social, dentre eles:

Fonte: FÁVERO, Eunice Teresinha. Serviço Social no sociojurídico: requisições conservadoras e resistências na defesa de direitos. Paulo: Cortez, n. 131, p. 51-74, jan./abr. 2018.

I- a ausência da necessidade da ação política profissional coletiva diante das demandas institucionais.

II-a oposição a tendências regressivas materializadas em proposições e marcos legais.

III- a construção de uma postura interventiva para atuar com agilidade nas facetas da questão social.

É CORRETO o que se afirma em:

Pode-se destacar como contribuições do Código de Ética de 1993 na atuação do(a) assistente social no âmbito sociojurídico:

I- Orientação ao(à) assistente social para resguardar o(a) usuário(a), limitando seus pareceres e laudos técnicos ao estritamente necessário e recusando-se a quebrar o sigilo, salvo em situações extremas.

II-Direcionamento da atuação profissional para a concretização de direitos sociais e a emancipação humana dos sujeitos, observados os limites definidos pela instituição.

III- Garantia de autonomia na emissão de pareceres e proibição que outros profissionais interfiram na análise técnica e nas atribuições exclusivas do Serviço Social.

É CORRETO o que se afirma em:

No exercício profissional do(a) assistente social, o sigilo profissional contribui para a preservação da dignidade das pessoas atendidas uma vez que exige a adoção de condutas éticas e responsáveis. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA.

O atual Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social dá respaldo ao sigilo profissional, apresentando em seu texto:

I- o conteúdo em dois capítulos sobre a temática do sigilo profissional dos(as) assistentes sociais.

II- o asseguramento do sigilo profissional como direito e dever do(a) profissional de Serviço Social.

III- a garantia de que a revelação do que lhe foi confidenciado será feita dentro do estritamente necessário.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere à função do Código de Ética Profissional na atuação do(a) assistente social na área sociojurídica, é CORRETO afirmar que ele: