Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Judiciária (TJ-PE - IBFC

402703 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

A

O Código Civil veda qualquer tipo de constrangimento que submeta a pessoa a tratamento médico com risco à vida

B

É proibida a veiculação de nome alheio em peças publicitárias, exceto quando há autorização expressa

C

Pode, qualquer parente em linha reta, buscar o judiciário para a reparação de danos quando do uso de imagem de parente morto

D

É válido dispor sobre o próprio corpo para pesquisa científica após a morte, não podendo esse ato ser revogado a qualquer tempo

E

O Diploma Civil permite a disposição do próprio corpo, mesmo quando isso contrariar os bons costumes

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402698 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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De acordo com o Código Civil, a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, oportunidade em que o indivíduo fica habilitado à pratica de todos os atos da vida civil. Sobre o tema “capacidade”, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade cessa quando do exercício de emprego público efetivo

B

São absolutamente incapazes os pródigos

C

Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade se tornam absolutamente incapazes

D

A capacidade dos indígenas é regulada pela legislação ordinária, incluindo-se aí os dispositivos do Diploma Civil

E

São considerados relativamente incapazes aqueles menores de 16 anos

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402695 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre as pessoas jurídicas de direito privado, analise os itens abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado as associações, fundações, partidos políticos, sociedades, organizações religiosas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

II. Decai em 2 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado por defeito do ato respectivo.

III. A criação de fundações exige escritura pública feita pelo instituidor, oportunidade em que fará dotação especial de bens livres e especificará a finalidade a que se destina aquela pessoa jurídica.

IV. Na hipótese de dissolução de uma associação, o que restar de seu patrimônio líquido será destinado à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, não importando possível designação contrária existente no estatuto.

Assinale a alternativa correta:

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402689 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Essencial
Teoria Geral do CrimeErroErro de TipoErro de Tipo Acidental
Teoria Geral do CrimeTipicidade

A teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo, assinale a alternativa correta:

A

Erro de tipo é equívoco de representação, ou seja, o agente atinge terceiro achando tratar-se de pessoa que visava atingir com sua conduta ilícita

B

Conhecido como “aberratio ictus”, o erro de tipo se vislumbra quando do momento da execução do delito terceiro é atingido sem que o agente tenha vontade de o fazê-lo

C

O erro de tipo é uma modalidade de erro que, quando verificada, não exclui o dolo, cabendo ao julgador verificar a ocorrência de engano durante a execução do delito e aplicar-lhe pena mais branda

D

Erro verificável quando o agente criminoso supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa e na realidade recai sobre outra

E

Trata-se de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o elemento subjetivo e permitindo uma condenação por ato culposo, quando previsto em lei penal

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402687 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Não constitui crime contra a administração pública:

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

B

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo

C

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias

D

Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público

E

Desobedecer à ordem legal de funcionário público

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402684 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

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402683 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja, sua presença se faz essencial para avaliação da responsabilidade penal do agente por ato considerado ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas nuances capazes de serem identificadas a partir do estudo minucioso dos termos contidos na legislação pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém descrição de ato culposo relevante aos olhos do Direito Penal:

A

Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício

B

Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela

C

Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença

D

Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso

E

Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência

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402682 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Assinale a alternativa que não contempla uma das excludentes de antijuridicidade dispostas no Código Penal Brasileiro

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402674 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Área Judiciária
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Técnico Judiciário - TI/Suporte
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Pernambuco - PELei Complementar 100/2007: Organização Judiciária

Sobre o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

A

A composição do Órgão Especial é feita apenas pelo critério de antiguidade, ressalvadas 4 (quatro) vagas pelos integrantes da Mesa Diretora

B

O Órgão Especial funciona no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno

C

A presidência do Órgão Especial será ocupada pelo Presidente do Tribunal, sendo substituído, nas ausências e impedimentos, somente pelo 1° Vice-Presidente e o desembargador mais antigo, nesta ordem

D

O Órgão Especial é constituído por 22 (vinte e dois) Desembargadores

E

Em caso de empate no julgamento prevalecerá o voto do desembargador mais antigo

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402669 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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Técnico Judiciário - TI/Suporte
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CNJResoluções: CNJResolução CNJ 230/2016: Pessoas com Deficiência

A Resolução n° 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às normas nacionais e internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência e sua respectiva inclusão. Quanto aos dispositivos trazidos na referida norma administrativa, assinale a alternativa correta:

A

É defeso ao Poder Judiciário e a seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, para o acesso ao serviço público oferecido

B

A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade terão como única premissa básica o planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos

C

Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, sete por cento de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de libras

D

Os órgãos do poder judiciário deverão promover acessibilidade aos usuários por meio de atendimento público, pessoal, por meio telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive aceitando apenas o uso de linguagem de sinais

E

Para atender aos usuários externos com deficiência, os órgãos do Judiciário deverão reservar nas áreas de estacionamento abertas ao público vagas próximas aos acessos de circulação em percentual equivalente a três por cento do total