Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-PR - IBFC

Assinale a proposição correta, em relação aos servidores contratados pela Administração, por tempo determinado, mediante seleção pública simplificada, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:

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1204303 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Notário e Registrador - Provimento
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Quanto às concessões e permissões de serviço público, leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a incorreta.

A

No âmbito da Lei 8987/1995, o concessionário será remunerado pela tarifa paga pelo usuário do serviço público, fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação, não sendo possível a criação de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

B

Por meio das concessões não há transferência da titularidade do serviço público privativo, mas apenas a outorga de sua execução aos particulares, que os exercem por sua conta e risco, nas hipóteses autorizadas por lei.

C

De acordo com a Lei 8987/1995, no caso de extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, nos termos do edital e do contrato, com a imediata assunção do serviço pelo poder concedente.

D

A permissão de serviços públicos é feita a título precário, a pessoas físicas ou jurídicas que demonstrem capacidade por seu desempenho, por sua conta e risco, formalizada mediante contrato de adesão, conforme prevê a Lei 8987/1995.

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1204300 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

Sobre responsabilidade civil do Estado, marque a proposição incorreta:

A

É impertinente a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa, tendo em vista ser objetiva a responsabilidade do Estado.

B

A responsabilidade do Estado por erro judiciário independe de ter o Juiz atuado com dolo ou culpa.

C

O caso fortuito, a força maior e a conduta da vítima podem excluir total ou parcialmente a responsabilidade do Estado.

D

Embora objetiva a responsabilidade do Estado, com base no nexo de causalidade, é subjetiva relativamente a este a responsabilidade do agente causador do dano, embasada no dolo e na culpa.

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1204295 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Paraná-PR

Com relação ao pagamento do FUNREJUS, assinale a proposição incorreta.

A

Estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos relativos aos registros das cédulas de crédito rural, os contratos de penhor rural e demais títulos representativos de produtos rurais; LEI ESTADUAL 12.216/98 – DECRETO JUDICIARIO 153.

B

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos, com área construída de até 70 m2 (setenta metros quadrados), destinados à moradia própria, ou à constituição de bens de família.

C

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os atos comprovadamente isentos de ITBI (Imposto sobre Transmissão “inter vivos" de bens imóveis, por ato oneroso) ou do ITCMD (Imposto sobre Transmissão de “causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos).

D

Não estão sujeitos ao pagamento de FUNREJUS (Lei Estadual 12.216/98) os registros, ainda não formalizados, das escrituras públicas e dos compromissos de compra e venda lavrados anteriormente à regulamentação da Lei n.º 12.216/98, pelo Decreto Judiciário n.º 153/99.

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1204294 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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MundoMeio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global

O Rio Iguaçu (nome originário da língua Tupi – Y = água; Guassú = grande) é famoso, internacionalmente, por ter em suas corredeiras quedas que formam as Cataratas do Iguaçu, com 275 saltos, em forma de ferradura, sendo uma das Sete Maravilhas da Natureza. Acerca do tema, assinale a proposição incorreta:

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1204292 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Arte e Cultura

A obra clássica da literatura brasileira, “Vidas Secas”, que retrata a luta pela sobrevivência daqueles que sofreram com a seca no nordeste, foi escrita por:

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1204386 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Escrituração e Ordem de Serviço (arts. 33 ao 45)

Haverá, de acordo com a Lei de Registros Públicos, em cada cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais, os seguinte livros:

A

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “C Auxiliar" – de registro de natimortos; “D" – de registro de proclama; “E" – de registro de atos relativos ao estado civil.

B

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de adoção; “C" – de registro de casamento religioso para efeitos civil; “D" – de averbação de separação e divórcio.

C

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “C Auxiliar" – de registro de natimortos; “D" – de registro de separação amigável; “E" – de registro de divórcio direto.

D

“A" – de registro de nascimento; “B" – de registro de casamento; “B Auxiliar" – de registro de casamento religioso para efeitos civis; “C" – de registro de óbitos; “D" – de registro de proclama.

Questão Anulada

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1204385 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PR

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisDo Processo do Registro (arts. 182 a 216-A)
Lei 8.935/1994: Serviços Notariais e de RegistroDa Responsabilidade Civil e Criminal (arts. 22 ao 24)

Assinale a proposição correta, de acordo com a jurisprudência recente do STJ:

A

Relacionadas as infrações disciplinares a atos omissivos, o termo inicial do prazo prescricional, respeitado o princípio geral da actio nata, coincide com a citação ou notificação do agente pelo Tribunal ou Juiz Corregedor, para evitar que o próprio oficial ou registrador determine o “dies a quo" do prazo prescricional de sua falta.

B

O beneficiário de mandato com cláusula “em causa própria" tem garantido ante quem lhe outorgou esse mandato o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. E pode reivindicar o imóvel de terceiro, caso alienado diretamente pelo mandante, antes ou depois do registro imobiliário da procuração “in rem propriam", desde que a tenha apresentado ao Juízo Cível antes da alienação.

C

Nos termos da Súmula 449/STJ: a vaga de garagem sem matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

D

Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis.

Questão Anulada