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Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.
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Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Licitações
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o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
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Ouvir a voz da rua, por meio da literatura, constitui
um bom começo para a apreensão dos espaços de interação das
pessoas destinatárias do texto literário com o direito e com o
seu fenômeno de expressão mais notável, que é a lei. A leitura
do texto literário que narra a perplexidade das pessoas em
relação à lei pode interferir positivamente na compreensão
do problema da adesão aos centros de tutela que nela se
estabelecem.
A dialética própria do conhecimento aplica-se
especialmente ao direito como grande cena da cultura humana
e lugar de residência ou de visibilidade do conflito. O texto
literário pode mudar o leitor, pode confrontar suas crenças e
fazê-lo pensar. Ele pode, também, fazer o apostolado das
necessidades. Esse, porém, não é um processo automático e
não prescinde de uma mobilização por aqueles que detêm as
ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores,
professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo
argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.
— para chamar a atenção do leitor acerca do conteúdo
proposto no texto literário.
O texto literário pode mudar o leitor, dar-lhe voz,
chamar-lhe a atenção para algo não percebido
espontaneamente, preencher-lhe as lacunas com o alívio de
ouvir o que queria que fosse dito. Esse texto pode abrir uma
vereda para a expansão do conhecimento por meio das
promessas e perguntas que faz.
Mônica Sette Lopes. A imagem do direito e da justiça no Machado de Assis cronista. Internet:
Julgue os itens a seguir, referentes aos sentidos e aos aspectos estruturais do texto.
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Ouvir a voz da rua, por meio da literatura, constitui
um bom começo para a apreensão dos espaços de interação das
pessoas destinatárias do texto literário com o direito e com o
seu fenômeno de expressão mais notável, que é a lei. A leitura
do texto literário que narra a perplexidade das pessoas em
relação à lei pode interferir positivamente na compreensão
do problema da adesão aos centros de tutela que nela se
estabelecem.
A dialética própria do conhecimento aplica-se
especialmente ao direito como grande cena da cultura humana
e lugar de residência ou de visibilidade do conflito. O texto
literário pode mudar o leitor, pode confrontar suas crenças e
fazê-lo pensar. Ele pode, também, fazer o apostolado das
necessidades. Esse, porém, não é um processo automático e
não prescinde de uma mobilização por aqueles que detêm as
ferramentas operacionais de geração do direito — legisladores,
professores, teóricos e agentes máximos da informação pelo
argumento, como os juízes, os advogados, os promotores etc.
— para chamar a atenção do leitor acerca do conteúdo
proposto no texto literário.
O texto literário pode mudar o leitor, dar-lhe voz,
chamar-lhe a atenção para algo não percebido
espontaneamente, preencher-lhe as lacunas com o alívio de
ouvir o que queria que fosse dito. Esse texto pode abrir uma
vereda para a expansão do conhecimento por meio das
promessas e perguntas que faz.
Mônica Sette Lopes. A imagem do direito e da justiça no Machado de Assis cronista. Internet:
Com relação às ideias do texto, julgue os itens de 1 a 4.
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O exercício da advocacia criminal constitui
instrumento de equilíbrio social. Não haveria paz e
tranquilidade se os julgamentos fossem realizados sem leis
antecipadamente organizadas e se os réus — por mais graves
que fossem os crimes cometidos — pudessem ser condenados
sumariamente sem defesa.
Quando se fala em defesa, trata-se da ampla defesa,
que abrange o direito de recorrer, quando a decisão não for
favorável. O recurso ampara-se em dois fundamentos de
natureza psicológica. De um lado, o sentimento inato, inerente
ao gênero humano, de inconformidade com a derrota. De outro,
a certeza universal da falibilidade humana. Daí o impulso
existencial legítimo de ver um julgamento desfavorável
reexaminado, de preferência por quem lhe pareça mais
qualificado por melhores dotes de sabedoria e experiência, e
mesmo, ainda que por simples presunção, por melhores
valores culturais e morais.
Se, na vida, recorrer ao amparo dos nossos
semelhantes é uma necessidade, a lei não poderia deixar de
acolher a utilização de recursos para o seu trato diário, como
uma forma de ver-se prestigiada, ou seja, para que as partes
envolvidas no processo se sintam amparadas, com a sensação
de que a decisão foi, tanto quanto possível, devidamente
apreciada, imparcial e justa.
Tales Castelo Branco. Todo réu deve ter defesa. Internet: http://super.abril.com.br (com adaptações).
Julgue os próximos itens com base na estrutura morfossintática do texto.
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