Assinale a frase em que o verbo sublinhado tem valor de elemento coesivo referencial.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição especificada pela Lei.

Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:

I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, a Lei do Orçamento conterá a discriminação

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Em relação à aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, analise as afirmações a seguir:

I. São compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. Indicam os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

III. São relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os procedimentos previstos na Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes.

Entre elas está a observância, como preceito geral, da

Um município oferece, mensalmente, 2.000 refeições a preços populares.

Para a produção das refeições foi adquirido um forno, com vida útil estimada em 5 anos, por R$9.000, à vista. Os gastos com comida e quentinha são de R$5 por refeição. Além disso, os salários mensais do pessoal que trabalha na cozinha e no escritório são, respectivamente, de R$6.000 e de R$3.000.

O custo mensal do restaurante, de acordo com as definições do Manual de Informações de Custos do Governo Federal, considerando que os ativos imobilizados são depreciados de acordo com o método da linha reta, é de

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Gestão Fiscal conterá, entre outros pontos, comparativo com os limites de que trata a lei dos montantes das dívidas

A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base no regime de

Uma loja oferece a seus clientes 10% do valor gasto a cada compra para ser utilizado como desconto na compra seguinte, quando realizada em até 30 dias, o que a loja denomina “cash back”.

Em agosto de 2024, a loja vendeu todo o seu estoque, que era de R$60.000, por R$200.000. A loja estima que 40% dos clientes que receberam o benefício do desconto irão utilizá-lo. Além disso, a loja incorreu em despesas gerais de R$50.000.

Assinale a opção que indica o lucro operacional reconhecido na Demonstração do Resultado do Exercício mensal da loja em 31/08/2024.

Um supermercado oferecia aos clientes apenas sacolas de plástico.

Em 2022, uma lei passou a proibir o uso de sacolas de plástico a partir de 01/01/2023 naquele município. O supermercado estimou, em 2022, que, com a nova legislação, teria gastos adicionais de R$20.000, em 2023, para oferecer aos clientes sacolas de papel. Desses gastos, conseguiria recuperar R$8.000 pela venda das sacolas aos clientes.

Em relação ao fato, deve-se reconhecer no balanço patrimonial do supermercado em 31/12/2022