Silvia, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo em uma estrutura de poder do Estado de Santa Catarina, respondeu a processo disciplinar.

Após regular tramitação desse processo, com estrita observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada à Silvia uma sanção disciplinar que extinguiu o vínculo funcional mantido com a Administração Pública.

Como era muito estudiosa, Silvia analisou o seu regime jurídico com o objetivo de verificar a possibilidade, ou não, de retornar ao serviço público de Santa Catarina a partir da aprovação em novo concurso público.

À luz da legislação vigente, Silvia concluiu corretamente que

Um gestor que ocupa o ápice do escalonamento hierárquico de determinado ente da administração pública indireta do Estado Signa desenvolveu um projeto de grande benefício para a coletividade, cuja divulgação poderia lhe conferir expressiva popularidade em ano de eleições.

Ao analisar os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o gestor concluiu corretamente que a realização de publicidade do referido projeto

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, desenvolveu em caráter privado, com recursos próprios, um aplicativo que mapeava o tempo médio de prolação de decisões interlocutórias e sentenças pelos Juízes de Direito de determinada Comarca, além de identificar a frequência com que doutrinadores e acórdãos eram citados.

Ao seu ver, o aplicativo tem grande potencial de utilidade para os usuários e de lucratividade para ela. No entanto, como trabalha na respectiva Comarca, tem dúvida se o aplicativo que pretende lançar gera alguma espécie de conflito de interesses e se deveria ser objeto de comunicação.

Após analisar a Resolução TJ nº 22/2021, Maria concluiu corretamente que

João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonial indevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício.

À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pela prática do referido ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que as sanções aplicáveis

Nos termos da regulamentação legal, a pauta de julgamento será organizada pela secretaria do órgão julgador e conterá os feitos incluídos para julgamento, os anteriormente adiados e os com vista, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados na sessão designada, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, ou aqueles que estejam com vista a desembargador pelo prazo máximo de dez dias, prorrogável por igual período.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Para cada sessão será elaborada uma pauta de julgamento, em que se observará a antiguidade dos feitos da mesma classe.
( ) Será dispensada a publicação de nova pauta de julgamento em razão da mudança de revisor, desde que o sucessor concorde com o relatório.
( ) Os feitos incluídos na ordem do dia e não julgados em razão de superveniência do recesso somente serão julgados após a publicação de nova pauta de julgamento, salvo se presentes os advogados das partes.

As afirmativas são, respectivamente,

Lucas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que o sistema informatizado da referida Corte está inoperante. Em assim sendo, o servidor, em consulta à regulamentação legal, constatou que, se o sistema informatizado não estiver operante, os processos considerados urgentes serão distribuídos mediante registro em termo próprio, no qual constarão o número e a classe, o nome do relator sorteado, a data e as observações que se fizerem necessárias para o cadastramento posterior.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, consideram-se urgentes os processos elencados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A Corregedoria-Geral da Justiça possui atribuição em todo o Estado, e é representada, no âmbito judicial, por desembargador investido no cargo de Corregedor-Geral da Justiça, nos termos da regulamentação legal.

Considere que a Corregedoria-Geral da Justiça recebeu representação em razão de suposto excesso injustificado de prazo em determinada relação processual.

Nesse cenário, à luz das disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, compete à Corregedoria-Geral da Justiça processar e julgar o procedimento para apuração da responsabilidade decorrente dessa representação, quando formulada contra

Após a observância das formalidades constitucionais e legais aplicáveis à espécie, Lucas, Corregedor-Geral da Justiça no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, aplicou a penalidade de suspensão em detrimento de João, servidor diretamente a ele subordinado. Irresignado, o referido agente público pretende recorrer da penalidade imposta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 639/2015, é correto afirmar que, da decisão proferida, caberá recurso ao (à)

As comissões, que poderão ser permanentes ou temporárias, são órgãos responsáveis por desenvolver estudos, elaborar pareceres e executar as atribuições que lhes são conferidas.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo disposição legal diversa, os membros das comissões serão eleitos pelo Tribunal Pleno e designados mediante resolução emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, facultada a indicação e posterior homologação dos nomes.
II. Poderão ser escolhidos como membros das comissões os juízes que apresentem produtividade compatível com a média do grupo de varas em que atuam.
III. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões e das comissões será o da maioria absoluta de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria simples e consignadas em ata.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está correto o que se afirma em

Nos termos da legislação de regência, as petições iniciais, os recursos, os processos e os incidentes digitais serão registrados na ordem de recebimento, obedecidas as prioridades legais, e serão classificados segundo as espécies catalogadas no sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos em determinadas hipóteses regimentais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que será feita anotação na capa dos autos ou destaque nos processos eletrônicos, dentre outros, nos seguintes casos: