De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais é correto afirmar:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

É direito do administrado, expressamente previsto na Lei sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99),

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº8.429/92)

Sobre o poder de polícia, considere:

I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos, pela ocorrência ou não de ilícito penal.

II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.

III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.

IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

A convalidação do ato administrativo

A prestação de garantia do contrato administrativo

Nos casos de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se

Uma tabela de números inteiros positivos foi construída obedecendo a determinado padrão:



Caso esse padrão fosse mantido indefinidamente, seria correto concluir que o número