Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-SP - VUNESP

3285060 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Ordem Social

Sobre a disciplina constitucional da Ciência, Tecnologia e Inovação, é correto afirmar:

A

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos grandes problemas do tempo presente em escala universal, de modo a evitar o insulamento da pesquisa nacional.

B

o Estado, a fim de evitar o êxodo de pesquisadores e profissionais de ciência e tecnologia, priorizará a cooperação nacional entre as instituições públicas da área.

C

nos termos da Constituição Federal de 1988, as empresas que investirem recursos privados em pesquisa e desenvolvimento farão jus a regime tributário especial, de modo a estimular sua atuação.

D

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

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3285059 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Ordem SocialMeio Ambiente

Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.

B

É um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.

C

Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.

D

É um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.

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3285058 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.

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3285057 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no âmbito dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

Leis municipais ou estaduais não incompatíveis com a Constituição Federal não podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os parâmetros da Constituição Estadual.

B

Os Tribunais de Justiça não podem examinar, incidentalmente, em representação de inconstitucionalidade de sua competência, a constitucionalidade de norma da Constituição Estadual em face da Constituição Federal, por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Leis ou atos normativos estaduais submetem-se ao confronto exclusivo com a Constituição Estadual.

D

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

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3285056 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete

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3285047 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Os notários e tabeliães, acerca de suas condutas, sujeitam-se

A

entre outros, às penalidades definidas na Lei Federal nº 8.429/1992, por serem os serviços notariais e registrais concedidos mediante delegação do Poder Público, ostentando natureza de serviço público essencial do Estado

B

à responsabilidade contratual, posto ser este o instrumento que regula a relação entre o delegatário e o Estado.

C

exclusivamente à disciplina definida em procedimento próprio pelas corregedorias dos tribunais e pela Corregedoria Nacional de Justiça, em prestígio ao princípio da especialidade.

D

à responsabilidade contratual e à responsabilidade penal definida pela Lei Federal nº 8.429/1992, em razão da dúplice condição de delegatários e contratantes que registradores e tabeliães ostentam.

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3285046 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, é matéria reservada:

A

à hipótese de dispensa de licitação, desde que observada a atuação em matéria complexa, singular e relevante, sendo vedada a contratação de advogado, nessa hipótese, para prestar serviços jurídicos comuns, tais como a advocacia cível e trabalhista.

B

à hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que presente a notória especialização, aferível, dentre outros, por estudos, experiência e publicações do profissional ou empresa, para desempenho de tarefas em que tais requisitos são indispensáveis.

C

sempre na hipótese de licitação por pregão, na modalidade eletrônica.

D

sempre na hipótese de concorrência por técnica e preço, em razão da complexidade das matérias de natureza jurídica cometidas à atuação do advogado.

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3285045 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O tombamento pode ser caracterizado como uma limitação administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens imóveis com relevante valor histórico, artístico ou arquitetônico. Acerca deste instituto, é correto afirmar:

A

o tombamento decorre de exercício discricionário da Administração Pública, prescindindo, nestes casos, de justa motivação, podendo ser questionado em juízo apenas se verificada ilegalidade.

B

o tombamento importa em esvaziamento absoluto do valor econômico da propriedade, sendo análogo, portanto, à hipótese de desapropriação indireta.

C

o tombamento se efetiva sempre mediante lei de iniciativa do Poder Executivo que, acolhendo parecer técnico exarado por órgão competente, submete a matéria à apreciação do Poder Legislativo, para deliberação.

D

o instituto jurídico do tombamento não se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da política urbana.

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3285044 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Sobre os “meios de intervenção na propriedade”, assinale a alternativa correta.

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3285039 Ano: 2024
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Questões Sociais
Saúde

Segundo o Ministério da Saúde, a Dengue faz parte de um grupo de doenças denominadas arboviroses, que se caracterizam por serem causadas por vírus transmitidos por vetores artrópodes. Sobre a Dengue, NÃO é correto afirmar que:

A

no Brasil, o vetor da dengue é a fêmea do mosquito Aedes aegypti (que significa “odioso do Egito”).

B

a dengue possui padrão sazonal, com aumento do número de casos e o risco para epidemias, principalmente, entre os meses de junho a setembro, período de maior calor e incidência de chuvas na Região Sudeste do Brasil.

C

as evidências apontam que o mosquito Aedes aegypti chegou ao Brasil vindo nos navios que partiam da África com escravos.

D

todas as faixas etárias são suscetíveis à doença, porém as pessoas mais velhas e aquelas que possuem doenças crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, têm maior risco de evoluir para casos graves e outras complicações que podem levar à morte.