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Compete privativamente à União legislar sobre
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade
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Nos termos da Lei n° 8666/93, a execução das obras e dos serviços deve ser programada sempre em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando em conta o prazo total da execução, e será realizada sob a forma de execução direta e indireta.
Na execução indireta, a contratação é feita sob os seguintes regimes, EXCETO empreitada
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Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são, EXCETO:
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O procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos destinado a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, nos termos da Lei 8.666/1993, denomina-se
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Segundo a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são modalidades
de licitação:
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NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a
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A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de
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Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o
Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça,
nos crimes comuns, é
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NÃO corresponde a conceito disciplinado pela Lei 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de Minas Gerais):
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