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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar
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Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
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A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina, de forma principiológica e específica, a acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas. Segundo a Carta Magna, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
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Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são, EXCETO:
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Sobre licitações, é CORRETO afirmar:
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O procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos destinado a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, nos termos da Lei 8.666/1993, denomina-se
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A Lei 8.666/1993 prevê, para processo e julgamento dos crimes licitatórios que, recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de
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Segundo a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são modalidades
de licitação:
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NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a
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Estão corretas as afirmativas, EXCETO:
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