Questões do Concurso TJM-SP - VUNESP

312579 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar que

A

se considera praticado o crime no momento do resultado.

B

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

o dia do começo deve ser excluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

D

o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o crime de peculato-culposo.

E

exigir, para outrem, indiretamente, fora da função mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza o crime de concussão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312577 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Inquérito Policial Militar - IPM

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

A

O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

B

A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

C

Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.

D

O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

E

Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312576 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

A

a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

B

caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

C

cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

D

não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

E

os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312575 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

A

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.

B

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.

C

A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.

D

O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

E

A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312574 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

A

a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

B

alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

qualquer cidadão pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, por falta de norma regulamentadora.

D

a falta de legislação, total ou parcial, atingir direito líquido e certo reconhecido pela Constituição Federal.

E

haja efetiva ameaça a direitos individuais ou coletivos por ato ou omissão de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312573 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Nos termos da Constituição Federal, os policiais militares estaduais têm, entre suas funções,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312572 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

O servidor público estável só perderá o cargo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312571 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312570 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

C

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

D

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

312569 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio