Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-AM - IBFC

464044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

São requisitos de validade do negócio jurídico:

A

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei.

B

Agente, ainda que incapaz, já que a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico; objeto; forma.

C

Agente capaz; objeto possível, apenas; forma prescrita ou não defesa em lei.

D

Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma, ainda que defesa em lei, já que os requisitos de forma se referem à eficácia do negócio jurídico.

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464043 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Com relação ao ato de disposição do próprio corpo e sua disciplina pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

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464042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:

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463905 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico de Enfermagem
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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Higiene Dental
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-AM: Tribunal Regional Eleitoral de AmazonasTRE-AM: Regimento Interno

“Velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais.” Essa competência, prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas, é atribuição do:

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463904 Ano: 2014
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico de Enfermagem
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Técnico Judiciário
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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Higiene Dental
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Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas
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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-AM: Tribunal Regional Eleitoral de AmazonasTRE-AM: Regimento Interno

A alteração ou cancelamento de súmula do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas dar-se-á por maioria:

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463785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

“O Direito Administrativo experimentou grande evolução, em decorrência da própria previsão constitucional de extensão da atividade do Estado nos âmbitos social e econômico, a partir da”:

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463782 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Com relação aos direitos de nacionalidade, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por decisão do Presidente da República, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

B

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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463781 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Com relação à disciplina pela Constituição Federal da competência dos entes federativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Compete aos Municípios suplementar a legislação federal no que couber.

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463774 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

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463772 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

C

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, no caso de agressão estrangeira, quando autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

D

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral e a todos os demais direitos e garantias individuais.