Com relação à Lei de improbidade administrativa, Lei n o 8.429/92, considere as seguintes assertivas:

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, mas o terceiro beneficiário não.

Está correto o que se afirma APENAS em

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a

No que diz respeito ao conceito de ato administrativo, considera-se como um de seus elementos

No que se refere a atividade administrativa considere:

I. Seu fim é o interesse público ou particular e, ainda, o bem da coletividade ou de certos grupos individuais.
II.Não compreende os poderes, dentre outros, de disposição e oneração, especialmente a guarda e o aprimoramento dos bens e serviços a ela submetidos.
III. É regida por princípios obrigatórios: legalidade e publicidade, e facultativos: finalidade e moralidade, além de outros de natureza mista, a exemplo do princípio da impessoalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da

Considere as seguintes afirmações:

I. Os múltiplos usos da água, referidos no texto, atestam que ela foi e sempre será um bem precioso.
II. A opção pela energia hidrelétrica faz da água um elemento essencial para a produção e para a economia de um país industrializado.
III. Até pouco tempo atrás, tinha-se a ilusão de que, em nosso país, a água e a energia elétrica mantinham entre si uma intensa relação.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

O texto deixa claro que

No texto, a expressão ações afirmativas

De acordo com o texto, a importância da água