Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

I Adotou-se, à época dos Estados absolutos, a teoria da irresponsabilidade, fundamentada basicamente na idéia de soberania, ou seja, a idéia de que o Estado possuía autoridade incontestável perante o súdito.

II Superada a tese da irresponsabilidade do Estado, passou-se a admitir, inicialmente, a responsabilidade do Estado com respaldo nos princípios do direito civil, apoiados na idéia de culpa, presente na teoria civilista da culpa.

III Em matéria de responsabilidade estatal, distinguiam-se atos de império e atos de gestão. Os primeiros eram aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, como os necessários para a conservação do patrimônio público. Já os atos de gestão eram os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateralmente e coercitivamente ao particular, independendo de autorização judicial.

IV Na teoria da responsabilidade objetiva, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado.

V A culpa da vítima jamais pode excluir a responsabilidade estatal.

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Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha sua função indiretamente, por meio de outras entidades. A descentralização requer, assim, duas pessoas jurídicas distintas: o Estado, como titular da atividade, e a entidade que executará o serviço por ter recebido essa atribuição. A doutrina indica duas maneiras para que o Estado efetive a descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema.

Acerca da administração pública, assinale a opção incorreta.

Desde 1930, o Estado brasileiro tem passado por mudanças de cunho administrativo e gerencial. O objetivo mais amplo dessas reformas é o de consolidar a democracia e fortalecer suas instituições. Quanto à estruturação da máquina administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção incorreta.

Constituem créditos orçamentários que, se não forem utilizados no exercício em que foram autorizados, podem, legalmente e em qualquer circunstância, ser reabertos no exercício financeiro subseqüente os

I créditos extraordinários.

II créditos especiais.

III créditos suplementares.

IV créditos ordinários.

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Julgue os itens abaixo, considerando o emprego de estruturas lingüísticas no texto I.

I Caso a oração adverbial que inicia o texto estivesse imediatamente após a expressão "é necessário", não haveria necessidade de emprego da vírgula, visto que estaria restabelecida a ordem direta do período.

II A substituição da forma verbal "precisa" (L.4) por prescinde preserva o sentido original do texto e aumenta a força argumentativa do enunciado lingüístico.

III Na linha 7, a forma verbal subjuntiva "propiciem" poderia ser substituída, sem prejuízo da coerência do texto e da correção gramatical, pela forma indicativa propiciam, desde que fosse empregada a vírgula antes do conector "que".

IV Na linha 10, a forma de presente do indicativo "leva", associada ao emprego do advérbio "nunca", confere ao enunciado um tom assertivo, categórico, que não admite contestação.

V Estariam garantidas a coerência do texto e a correção gramatical se o período "O que sobra (...) socialmente impotentes" (L.12-13) fosse assim reescrito: Disso resulta uma sociedade atomizada, constituída de pessoas sem compromisso, desmoralizadas e socialmente impotentes.

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