Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TRE-MA - CESPE / CEBRASPE

1443189 Ano: 2005
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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SintaxeCrase

Quanto ao emprego do sinal indicativo de crase, julgue os fragmentos apresentados nos seguintes itens.

Submissão às regras da lei eleitoral.
Restrições impostas às rádios e às emissoras de televisão.
Disposições aplicadas à sítio mantido por empresas públicas.
Características semelhantes às da legislação eleitoral.
Opinião favorável ou contrária à coligações partidárias.
Direito a candidatar-se à qualquer cargo eletivo.
Tema à que se refere a legislação em vigor.

O emprego da crase está correto apenas nos itens

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1443227 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção incorreta.

A

As decisões plenárias do STF que deferem medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade não se revestem de eficácia vinculante.

B

O desrespeito à eficácia vinculante, derivada de decisão emanada do plenário da suprema corte, autoriza o uso da reclamação.

C

A procedência da reclamação, quando promovida com o objetivo de fazer prevalecer o imperium inerente aos julgados proferidos pelo STF, importará em desconstituição do referido tribunal.

D

O STF tem entendido que a declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao texto anteriormente censurado, pois tal proibição conduziria ao fenômeno da fossilização da Constituição.

E

Proferida a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei objeto da ação declaratória, ficam os tribunais e os órgãos do Poder Executivo obrigados a guardar-lhe plena obediência.

Questão Anulada

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1443212 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro (Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2005, p. 414), as agências reguladoras, em sentido amplo, seriam, no direito brasileiro, qualquer órgão da administração direta ou entidade da administração indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Com relação às agências reguladoras, assinale a opção incorreta.

A

As agências reguladoras podem, conforme a lei que as criou, exercer típico poder de polícia com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, de fiscalização e de repressão.

B

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, com estruturas próprias, determinadas pela lei que as criou, não se confundindo com fundações públicas, autarquias ou qualquer outra forma existente de direito público interno.

C

Conforme a lei que as criou, as agências reguladoras podem regular e controlar as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou concessão para exploração de bem público.

D

As agências reguladoras até agora criadas no âmbito da administração federal possuem privilégios que se caracterizam basicamente pela independência financeira, pela autonomia financeira e pelo poder normativo.

E

As compras e a contratação de serviços pelas agências podem ser feitas nas modalidades de consulta e pregão, nos termos de regulamento próprio, excetuando-se as obras e serviços de engenharia que ficam subordinadas às normas gerais de licitação e contratação da administração pública.

Questão Anulada

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1443300 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Durante a propaganda eleitoral televisiva nas eleições de 2002, Carlos, candidato a deputado estadual, foi acusado de ter mandado matar, em passado recente, um homem que teria cortejado sua esposa. Posteriormente, comprovou-se que Tomé, o acusador, concorrente de Carlos nas eleições, com o objetivo de afastar Carlos do pleito, mentira, haja vista que, à data da acusação, sabia que tal morte não tinha relação com o cortejo à esposa de Carlos.

Com base na situação acima e à luz das normas vigentes, assinale a opção correta.

A

A conduta de Tomé incide em crime contra a fé pública eleitoral.

B

Se Tomé já fosse deputado estadual ao tempo da prática da conduta descrita, a competência para o processo e o julgamento seria do TRE.

C

O Ministério Público não pode oferecer denúncia relativamente à conduta de Tomé sem que Carlos apresente representação.

D

A conduta de Tomé não incide também em crime previsto na legislação penal comum.

E

Quer se trate de crime previsto em legislação penal comum, quer se trate de crime eleitoral, como a pena mínima abstratamente cominada à conduta de Tomé é inferior a um ano, e a máxima, igual a dois anos, o Ministério Público pode propor aplicação imediata de pena ou, ao oferecer a denúncia, propor a suspensão do processo.

Questão Desatualizada

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1443266 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Acerca da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção incorreta.

A

As despesas da campanha eleitoral devem ser realizadas sob a responsabilidade dos partidos políticos, ou de seus candidatos, cabendo ao partido constituir comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

B

O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa.

C

Após o registro dos comitês financeiros, pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais.

D

São limitados a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição tanto as doações feitas por pessoa física, quanto os recursos próprios utilizados pelo candidato na campanha eleitoral.

E

É vedado a partido e a candidato receberem, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de concessionário ou permissionário de serviço público.

Questão Desatualizada

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1443264 Ano: 2005
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

A respeito da lei que dispõe sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.

A

Prestadas as contas pelos órgãos de direção partidária, a justiça eleitoral não pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas.

B

A desaprovação das contas prestadas à justiça eleitoral implica a suspensão de novas cotas do fundo partidário, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

C

Um dos requisitos para caracterização do caráter nacional do partido político é a comprovação do apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, meio por cento dos votos recebidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos.

D

O partido registrado no TSE tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional de rádio e televisão, em cada semestre, com a duração de 20 minutos.

E

Na propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, admite-se a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos, visto que esse tipo de propaganda se destina exatamente a difundir os programas partidários, a transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido e a divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários.

Questão Desatualizada

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1443239 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Conhecimento

A respeito da formação, do desenvolvimento e da extinção do processo, assinale a opção correta.

A

A superveniência das férias forenses e dos feriados suspende os prazos processuais, bem como o processo. Durante tal suspensão, é defesa a prática de atos processuais.

B

No caso de suspensão do processo, tão logo cesse o efeito do evento extraordinário que a causou, a movimentação do processo se restabelece normalmente. A suspensão inibe o andamento do feito, sendo nulo de pleno direito qualquer ato das partes, do juiz ou de seus auxiliares praticado durante a suspensão do processo.

C

Para o autor, forma-se o processo e considera-se proposta a ação a partir do momento em que o réu é citado, pois somente aí aperfeiçoa-se a relação jurídica processual.

D

Uma vez provocada jurisdição pelo interessado, a marcha processual é feita por impulso oficial, ou seja, é dever do serviço cartorário não deixar o processo paralisado. Assim, o juiz não poderá extinguir o feito, sem julgamento do mérito, sob o argumento de desídia das partes, cabendo-lhe aplicar as sanções processuais existentes, a exemplo da preclusão, e determinar o prosseguimento regular do feito.

E

Falecido o autor e comunicada a morte ao juiz, não pode o processo prosseguir enquanto não houver a habilitação de seus sucessores, que tanto pode ser promovida por estes como pela parte contrária. Se a habilitação não se faz, o processo há de ser extinto sem apreciação de mérito, visto que não pode existir sem uma das partes.

Questão Desatualizada

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1443238 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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CPC 1973CPC-1973: Resposta do réu

Acerca da petição inicial e da resposta do réu, assinale a opção correta.

A

A petição inicial será indeferida de plano, isto é, na primeira vez que o juiz se manifestar no processo, quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir.

B

Não só na causa principal, mas em toda e qualquer ação, mesmo nas cautelares, torna-se obrigatória a fixação do valor da causa, que será o mesmo daquele previamente atribuído à principal, pois com ele guardará necessária subordinação.

C

A petição inicial é inepta quando o autor formula pedidos incompatíveis, ou seja, quando um pedido exclui o outro. No entanto, a incompatibilidade deve ser jurídica.

D

A exceção de incompetência pode ser apresentada pelo autor ou pelo réu, e deve ser oferecida dentro do prazo de quinze dias contados a partir do momento em que a parte tiver ciência de algum fato posterior que implique alteração de competência.

E

O réu tem o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. No entanto, poderá contestar por negativa geral todos os fatos aduzidos pelo autor e protestar pela juntada de contestação específica na fase de saneamento do processo, quando o juiz fixar os pontos controvertidos da demanda.

Questão Desatualizada

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1443237 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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CPC 1973CPC-1973: Partes e procuradores

Acerca do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de litisconsórcio necessário passivo, tem o autor o ônus de promover a citação de todos os réus, no prazo estabelecido pelo juiz, formando-se o litisconsórcio ulterior. Se não o fizer, o resultado será a extinção do processo sem julgamento de mérito, por carência da ação, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de litisconsórcio ativo necessário.

B

No litisconsórcio unitário, aplica-se a regra da autonomia, ou seja, embora reunidos no mesmo pólo, cada um é considerado como litigante independente, não podendo seus atos beneficiar ou prejudicar o outro. Assim, se um deles recorre e o outro não, eventual provimento somente atingirá a situação processual do recorrente.

C

No litisconsórcio necessário, é admissível a limitação quando houver um número muito grande de litisconsortes, no processo, a dificultar a defesa, podendo, no caso, o juiz determinar o desdobramento das ações.

D

A denunciação da lide pode ser corretamente definida como a intervenção de terceiros forçada, obrigatória, exclusiva do réu, com o objetivo de trazer ao processo o seu garante, para a obtenção, desde logo, de condenação regressiva.

E

Aceita a nomeação à autoria, esta é considerada irrecusável pelo nomeado, que passa a figurar no pólo passivo do processo, como ocorre com qualquer pessoa contra a qual é movida demanda judicial, ou seja, ele poderá recusar-se a apresentar defesa e ser considerado revel.

Questão Desatualizada

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1443236 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MA

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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

Acerca da competência e sua modificação, assinale a opção correta.

A

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando o patrimônio a ser partilhado é constituído de bens imóveis, o foro competente deve ser fixado de acordo com a localização dos bens.

B

É competente o foro da situação do imóvel para a ação de manutenção de posse. No entanto, por se tratar de competência territorial, pode ser modificada por acordo tácito ou expresso entre as partes.

C

Na continência, verifica-de a identidade total de partes e de causa de pedir, sendo parcialmente comum o objeto, pois o de uma é mais amplo que o da outra. Existindo relação de continência entre as demandas, impõe-se — sem julgamento do mérito, pela ocorrência da litispendência — a extinção do processo cujo objeto encontra-se contido no outro.

D

O sistema jurídico brasileiro adota o princípio da perpetuatio jurisdictionis, que é norma determinadora da inalterabilidade da competência objetiva, a qual, uma vez firmada, deve prevalecer durante todo o curso do processo. No entanto, admite-se exceção ao mencionado princípio quando ocorrerem alterações jurídicas posteriores e a competência já firmada for absoluta. Em tal caso, os feitos pendentes serão imediatamente alcançados pela modificação, e os autos terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

E

Existindo conexão entre duas demandas, o critério para a fixação da competência será o da prevenção, ou seja, daquele juiz que primeiro ordenar a citação do réu, cabendo ao juiz prevento determinar a reunião das ações conexas e proferir sentença única em ambos os processos.

Questão Desatualizada