Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-MS - CESPE / CEBRASPE

957428 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Bens

Maria, pessoa natural de nacionalidade brasileira, solteira, tem quinze anos de idade e mora com sua mãe, Francisca, sua representante legal. Maria foi gerada por meio de fecundação artificial feita a partir de trabalho experimental com embriões congelados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.

B

O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.

C

Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.

D

É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.

E

Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

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957427 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Acerca dos crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A

O agente que, sem justa causa, divulga informações sigilosas contidas em banco de dados da administração pública, causando prejuízo ao órgão, comete crime de violação de segredo profissional, cuja ação penal é pública condicionada à representação.

B

O tutor ou depositário judicial que recebe coisa alheia móvel nessa qualidade e dela apropria-se comete o crime de apropriação indébita.

C

Entre os crimes contra o patrimônio, são classificados como hediondos o latrocínio, a extorsão, a extorsão mediante sequestro e o roubo qualificado.

D

O servidor público que emite conceito desfavorável em parecer ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício pode ser punido por injúria ou difamação, conforme o caso.

E

Por expressa previsão legal, é isento de pena o agente que, por gesto ou outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.

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957421 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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No âmbito da administração pública, o agente que

A

provoca instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe falta de que o sabe inocente, comete o crime de denunciação caluniosa.

B

altera teor de certidão verdadeira, para provar fato que habilite alguém a obter cargo público ou outra vantagem comete o crime de falsidade ideológica.

C

pede dinheiro a pretexto de influir na decisão de juiz eleitoral incorre em crime de tráfico de influência.

D

solicita para si vantagem indevida em razão da função pública que exerce incide no crime de corrupção ativa.

E

altera parte de documento público verdadeiro pratica o crime de supressão de documento.

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957380 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

B

Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

C

Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

D

Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

E

Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

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957371 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

C

A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

D

Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

E

Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.

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957360 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

De acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

A

O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos.

B

A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei.

C

As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório.

D

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo.

E

A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência.

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957356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Com relação às normas da Constituição Federal de 1988 e aos princípios fundamentais, assinale a opção correta.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui-se em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Por suas características, essa norma é definida como programática.

B

As normas de eficácia limitada são aquelas que a CF regulou suficientemente.

C

É princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dissolubilidade do vínculo federativo, dado o direito de secessão dos estados e municípios.

D

As normas constitucionais de eficácia plena não admitem qualquer tipo de regulamentação legal.

E

A norma constitucional que estabelece que a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios, prevista no art. 33 da CF, é classificada como de eficácia contida.

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957355 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que se refere aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A

A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.

B

A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

C

Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

D

O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

E

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

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957347 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder
Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

B

O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

C

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

D

A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

E

O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

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957344 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MS

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a opção correta com relação aos controles da administração pública.

A

O controle judicial dos atos da administração não é apenas de legalidade, mas recai sempre sobre o mérito administrativo.

B

O controle por subordinação é o exercido dentro da mesma administração, permitindo-se ao órgão de graduação superior fiscalizar órgão de menor hierarquia.

C

Não pode o secretário estadual controlar a legalidade de ação administrativa praticada por autoridade estadual que tenha agido em desconformidade com norma jurídica válida, por ser tal competência privativa do Poder Judiciário.

D

O controle administrativo é exercido apenas pelo Poder Executivo e objetiva fiscalizar ou rever condutas internas, sob os aspectos de conveniência e oportunidade para a administração.

E

O controle legislativo não pode ser exercido sobre os entes integrantes da administração indireta.