Prova Completa: Analista Judiciário - Direito (TRE-PE - CONESUL

1099146 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Assinale a alternativa correta

A

A rescisão unilateral da concessão de serviço público, antes do prazo estabelecido, é conhecida doutrinariamente sob o nome de reversão.

B

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

C

A concessão de serviço público pode ser feita à pessoa física ou jurídica.

D

A permissão de serviço público só pode ser feita a pessoa física.

E

A permissão de serviço decorre de acordo de vontades

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1099145 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Conforme a Lei Federal 9.784/99 e posterioires, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativas em que fique como parte ou interessado:

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1099144 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A administração pública pode se apresentar através de descentralização e desconcentração. Assim,

A

desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

B

descentralização por colaboração é a que se verifica quando dentro dos quadros da administração, distingui-se claramente o nível de direção do de execução.

C

das modalidades de descentralização administrativas existem somente as que se classificam por serviços, funcional ou técnica.

D

descentralização por serviço, funcional ou técnica é a que se verifica quando o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.

E

a descentralização política ocorre quando se verifica cada entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, com capacidade genérica.

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1099143 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Organização do EstadoAdministração Pública

Na Administração Pública indireta, na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

não se encontra na redação do 'caput' do Art. 37 da CF/88

B

constituem-se como tal, apenas as entidades paraestatais.

C

não há mais dúvida de que as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a Administração Indireta.

D

os consórcios públicos são os únicos que são constituídos na Administração Indireta, no direito positivo brasileiro.

E

autarquias, fundações e consórcios públicos são pessoas jurídicas somente de direito privado.

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313435 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Assinale a alternativa incorreta.

A

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União estabelecer normas.

C

é vedado aos Municípios instituir sobre templos de qualquer culto.

D

o imposto sobre transmissão ' causa mortis' e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

E

o imposto previsto na Constituição Federal, sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

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1099178 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Referente à propaganda eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

A

Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de trófeus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.

B

É considerado gasto eleitoral, sujeito a registro e aos limites fixados na Lei, a realização de comícios iu eventos destinados à promoção de candidatura.

C

A raelização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 10 (dez) e as 24 (vinte e quatro) horas.

D

É proibida a realização de showmício e de eventos assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artista com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

E

A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção

Questão Desatualizada

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1099171 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Observe as afirmações que seguem.

I. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

II. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, É impedido o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qulquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo seo o exigir o interesse público, ou tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

III Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte pode substituir a testemunha que falecer.

IV. Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar o assistente técnico e apresentar quesitos.

Quais estão corretas?

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1099170 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Assinale a alternativa incorreta acerca do Código de Processo Civil.

A

O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

B

É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias, salvo me caso de calamidade pública.

C

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

E

Computar-se-á em quádruplo o prazo par contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou Ministério Público.

Questão Desatualizada

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1099169 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

No que tange ao Código de Processo Civil assinale a afirmativa correta.

A

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum as partes, o objetivo ou a causa de pedir.

B

Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e ao objeto, mas a causa de pedir de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

C

Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

D

O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

E

A competência em razão da matéria é interrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor, do território e da hierarquia, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

Questão Desatualizada

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1099154 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONESUL
Orgão: TRE-PE

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI/Análise de Sistemas
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensIndenizações

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, comforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei

C

O servidor em debito com eráro, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibiliade cassada, terá prazo de noventa (90) dias.

D

O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro, confisco ou penhora.

E

O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos

Questão Desatualizada