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A respeito do direito de resposta no horário eleitoral gratuito, é INCORRETO afirmar que,
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A respeito da propaganda eleitoral, é certo que
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Tício é presidente de autarquia e Paulus é diretor de sociedade de economia mista. Para candidatarem-se ao cargo de Prefeito Municipal da cidade onde exercem tais atividades, devem desincompatibilizar-se no prazo de
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Presidente da República
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Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao
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Analise as proposições abaixo.
I. A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do término do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.
IV. A ação direta de inconstitucionalidade de lei editada anteriormente à atual Constituição Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
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O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por
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Quanto à inelegibilidade reflexa, é correto afirmar:
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O Ministério Público poderá apreender documentos que se encontram na casa de determinado suspeito, e que comprovem atividade ilícita,
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Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço
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