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II. Direito Penal.

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Determinada Entidade Pública, em julho de 2010, realizou licitação, na modalidade de Convite, objetivando a execução de uma obra e serviços de engenharia, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Na verificação do cumprimento à Lei nº 8.886/93, no que se refere aos limites para realização de licitações, o auditor registrou no relatório de auditoria que