Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-SC - CONSULTEC

1475330 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Acerca das disposições da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), identifique com V ou com F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas a seguir:

( ) Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

( ) No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporante deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

( ) Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição gera! para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.

( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

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1475191 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em relação às normas da Constituição brasileira sobre os Servidores Públicos, é improcedente afirmar:

A

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

B

Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão. autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor. quando houver sido - editada lei de majoração. no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário pub!lcarão anualmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Questão Desatualizada

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1475085 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) cria normas sobre as Convenções para a Escolha de Candidatos.

A esse respeito, a alternativa improcedente é a

A

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

B

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser. na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto. poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

C

As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na cond1çào estabelecida na Lei das Eleições, deverão ser comunicadas á Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

D

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão as estabelecidas no estatuto do partido, ficando fora de qualquer interferência legislativa por constituir ato intema corporis partidário.

E

Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Questão Desatualizada

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1475083 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) estabelece as regras sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, o que é considerado extremamente importante pelo Tribunal Superior Eleitoral, para quem "A utilização de valores para financiamento de campanha que não transitaram por conta bancária específica, envolvendo retificação de valor considerável no âmbito da prestação de contas do candidato, pode consubstanciar eventual irregularidade de gastos e arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral, o que se subsume à discussão sobre a configuração do ilícito do art 30-A da Lei ng 9.504/97" (Agravo Regimental no Respe nº 3798261, Relator Ministro Arnaldo Versiani, Data do julgamento: 16 de outubro de 2012).

A esse respeito, está em desacordo o que se diz em

A

Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto na Lei das Eleições (Lei nº 9504/97).

B

Gastar recursos além dos valores declarados sujeita o responsável ao pagamento de multa no va\or de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

C

Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais, e na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.

D

É obrigatório, para o partido e para os candidatos, abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

E

Cinco dias após o pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão à Justiça Eleitoral os valores máximos de gastos que farão por candidatura em cada eleição em que concorrerem.

Questão Desatualizada

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1244957 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe, dentre outras providências, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9º, 10º e 11 º da Lei nº 8.429/1992 e encontram-se dispostos em três blocos, tipificando aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles que causam prejuízo ao erário e aqueles que alentam contra os princípios da administração pública.

Acerca das disposições legais que definem os atos de improbidade administrativa, a alternativa sem respaldo legal é a

A

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos principies de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

B

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, e quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado .

C

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, e o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.

D

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federa!, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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